O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, afirmou nesta terça-feira (7/4) que o anteprojeto da nova Lei Orgânica da Magistratura (Loman) não considera qualquer alteração que esvazie as funções do Conselho. Ao abrir a 206ª Sessão Ordinária do CNJ, o ministro assegurou que as recentes notícias sobre o tema não correspondem à realidade e derivam de incompreensões.
“Sempre que muda a presidência de um órgão muda-se a perspectiva, muda-se a visão, muda-se, enfim, a direção que se imprime ao órgão. E essa Presidência tem procurado imprimir direções sem prejuízo da função correicional, que a própria Constituição atribui ao CNJ e não pode ser de qualquer forma diminuída”, argumentou Lewandowski. “Todos têm desempenhado excelente trabalho e essa missão permanece intocada”, completou.
O ministro lembrou que o anteprojeto para atualizar o texto de 1979 da Loman começou a ser discutido no Supremo Tribunal Federal há pelo menos dez anos, especialmente após a aprovação da Emenda Constitucional 45/2004, a chamada Reforma do Judiciário. Ele destacou que, desde então, o texto vem sendo construído de forma colaborativa, e que o anteprojeto ainda vai ser discutido pelos ministros do STF e, posteriormente, pelo Congresso Nacional.
Ainda segundo Lewandowski, são inverídicas as notícias de que, a partir da nova Loman, os conselheiros deixarão de interrogar os juízes durante as apurações correicionais. “Essa notícia não tem o menor cabimento. Os conselheiros têm sua função assegurada na Constituição”, asseverou. O ministro argumentou que esse trecho do anteprojeto trata de outros procedimentos disciplinares envolvendo magistrados e que não interferem no trabalho do CNJ.
Conselhos
O ministro Ricardo Lewandowski também comentou portarias recentes da Presidência do CNJ que criaram conselhos consultivos formados por presidentes de Tribunais de Justiça e por representantes de classe da magistratura. Para o ministro, a atual democracia participativa exige que os gestores de cúpula ouçam suas bases para garantir o funcionamento de planos e de metas.
“Não é mais possível estabelecer metas e prioridades de cima para baixo, sem ouvir aqueles que são atingidos por essas metas. É muito importante que o presidente, complementarmente à visão técnica e oportuna do Conselho sobre os problemas da magistratura nacional, ouça também aquele que está na trincheira, muitas vezes abandonado nos rincões mais extremos do país”, ponderou.
O presidente citou como exemplo o trabalho conjunto no último Encontro Nacional do Judiciário, realizado em novembro passado, que estabeleceu as metas para 2015 do Judiciário brasileiro. “Essas metas foram consensuais, e tenho certeza que, por meio do diálogo, nós haveremos de ter muito mais sucesso na aplicação dessas metas do que se fossem simplesmente estabelecidas unilateralmente.”, disse.
Prioridades
O ministro destacou o protagonismo assumido pelo CNJ em uma década de existência, ultrapassando expectativas para se debruçar sobre os mais variados temas, como precatórios, saúde, violência contra a mulher e métodos de pacificação. Segundo o presidente, as principais preocupações da atual gestão são o combate à crescente litigiosidade e à cultura do encarceramento.
Sobre a litigiosidade, Lewandowski destacou que um dos principais desafios de sua gestão é como enfrentar o estoque de 100 milhões de processos em andamento no país com apenas 16.500 magistrados para julgar estes casos. Segundo o presidente do CNJ, o Conselho tem se esforçado para difundir métodos alternativos de solução de controvérsia, como a conciliação, a mediação e a arbitragem, para incentivar a desjudicialização. “Precisamos evitar a cultura da litigiosidade e implantarmos no Brasil uma cultura de pacificação”, pregou.
O segundo grande objetivo da atual gestão do CNJ é o enfrentamento à cultura do encarceramento. De acordo com o presidente do Conselho, a população carcerária no Brasil supera os 600 mil detentos, sendo que 40% deles são de presos provisórios. Essas 240 mil pessoas poderiam, segundo Lewandowski, estar cumprindo medidas alternativas previstas no Código de Processo Penal.
Diante deste quadro, Lewandowski anunciou que, dentro de alguns dias, o CNJ vai assinar um convênio com o Ministério da Justiça para adquirir tornozeleiras eletrônicas que serão distribuídas às Secretarias de Segurança Pública ou de Administração Penitenciária para que sejam utilizadas pelos juízes de execução penal em todo o Brasil.
Débora Zampier
Agência CNJ de Notícias