O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, afirmou, nesta quarta-feira (27/5), que o Poder Judiciário ficará mais fortalecido com a execução do projeto Audiência de Custódia, já adotado nos estados de São Paulo e Espírito Santo. O projeto, criado pelo CNJ, prevê a apresentação, em 24 horas, da pessoa presa em flagrante ao juiz, a quem caberá decidir pela manutenção da prisão ou pela adoção de medida alternativa ao encarceramento. O ministro participou do primeiro dia do Workshop Nacional dos GMFs (Grupos de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário), que discute o aprimoramento da atuação da Justiça junto ao sistema carcerário brasileiro.
“Na medida em que o juiz é aquele que terá o primeiro contato com o detento, ele está sendo empoderado, está ficando mais forte, mais prestigiado, porque ele está tomando uma decisão que ficava nas mãos da polícia civil ou federal, do delegado de polícia. Quem agora vai decidir o destino do preso e, desde logo examinadas as condições físicas do preso, para ver se ele sofreu alguma sevícia, tortura, uma lesão corporal, é o juiz”, disse o ministro no evento, que conta com a participação de desembargadores, juízes, servidores dos tribunais de Justiça e tribunais regionais federais, membros dos GMFs.
Ricardo Lewandowski, ao falar sobre os primeiros resultados do projeto do CNJ, disse que, na cidade de São Paulo, por exemplo, onde a iniciativa começou a ser executada em favereiro, 45% das audiências resultaram na liberação de pessoas presas em flagrante. Elas tiveram medidas cautelares alternativas à prisão decretadas pelos juízes, como, por exemplo, o uso de tornozeleiras eletrônicas e a obrigação de apresentação periódica à Justiça. No Espírito Santo, informou Lewandowski, as audiências de custódia foram iniciadas no dia 22 de maio e, desde então, o índice de liberação de presos ultrapassa os 60%, sendo que mais da metade desse percentual com monitoramento eletrônico.
Cultura de encarceramento – O ministro explicou que o projeto Audiência de Custódia, ao prever a apresentação imediata da pessoa presa em flagrante ao juiz, está em sintonia com a legislação penal brasileira e com tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, a exemplo da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, promulgada no país em 1992.
O ministro definiu o projeto do CNJ como fundamental para a garantia da dignidade da pessoa humana e também para eliminar uma cultura do encarceramento vigente no país. Ele alertou para o fato de, no Brasil, 42% dos 600 mil detentos serem presos provisórios, ou seja, ainda não julgados, muitos dos quais autores de pequenos delitos.
“A verdade é que nós temos uma cultura do encarceramento, uma cultura antiga de mandar as pessoas para a prisão seja qual for o delito que cometem. Muitas vezes, por conta de um delito, um crime de menor potencial ofensivo, o acusado é enviado à prisão, onde ele passa a cursar uma verdadeira universidade do crime. Ele tem que se aliar imediatamente a uma facção criminosa até para sobreviver dentro do cárcere, até para proteger a sua família que está fora dos estabelecimentos prisionais”, afirmou o presidente do CNJ e do STF.
O ministro abordou, ainda, outras iniciativas do CNJ voltadas à melhoria das condições do sistema carcerário. Uma delas é o programa Cidadania nos Presídios, para aprimorar a tramitação dos processos dos detentos, a fiscalização das condições dos estabelecimento prisionais e a reinserção social dos apenados. Outra iniciativa citada, em fase de discussão, é um programa destinado a melhorar as condições de saúde dos presos.
“Temos mais um programa em gestação, bastante avançado, que é a Saúde no Sistema Prisional. Nós não podemos deixar os nossos detentos, que estão sob a custódia do Estado, sem lançar nossos olhos para as suas condições de saúde”, anunciou o ministro. Segundo ele, negociações estão em andamento com o Ministério da Saúde e organismos internacionais como a Organização Mundial de Saúde, a Organização Pan-Americana de Saúde e o Banco Mundial. Outra iniciativa citada por ele foi o termo de compromisso assinado recentemente com o Ministério da Justiça para possibilitar a aquisição, pelas unidades da federação, de tornozeleiras eletrônicas.
Abertura – O workshop foi aberto pelo juiz auxiliar da Presidência do CNJ Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi, coordenador do Departamento de Monitoramento do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF). Ele falou sobre a importância do evento e destacou que a prioridade do CNJ é construir soluções para o sistema carcerário em conjunto com todos os magistrados envolvidos com essa temática.
“O desejo desse encontro é debater, refletir, consultar e ouvir as opiniões de cada um dos senhores, dividir responsabilidades, perceber problemas, induzir e discutir soluções, objetivando a revalorização da dimensão e importância do nosso trabalho. E para o fim de darmos outro significado à jurisdição de execução penal que exercemos e deve estar afinada com a missão constitucional da realização da pauta dos direitos fundamentais da pessoa humana”, declarou o magistrado.
Jorge Vasconcellos
Agência CNJ de Notícias