O grande número de demandas trabalhistas relacionadas a empresas de prestação de serviços junto a entes públicos estimulou o Juízo Auxiliar de Centralização de Execução e Conciliação do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT1) a propor prática de mediação e conciliação capaz de garantir a trabalhadores, principalmente terceirizados, o recebimento de verbas que, de outra maneira, demorariam anos para receber. Intitulado Parceirização e Mediação pela Composição Pública, o programa desenvolvido no Rio de Janeiro já beneficiou cerca de 1,5 mil pessoas, garantindo o pagamento de cerca de R$ 7,8 milhões em direitos trabalhistas. O resultado positivo rendeu ao TRT1 o título de vencedor na categoria Tribunal Regional do Trabalho do V Prêmio Conciliar é Legal, concedido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O programa é voltado, sobretudo, para grandes demandas, em decorrência da contratação direta ou indireta de trabalhadores. Os envolvidos são reunidos na Coordenadoria de Apoio à Efetividade Processual (Caep) onde negociam soluções multilaterais, com gerência de recursos retidos – por empresas ou órgãos públicos tomadores de mão de obra – ou saldos de demandas já solucionadas. Segundo o desembargador Cesar Marques Carvalho, da Caep do TRT1, de outra maneira, o número de processos gerados pela contratação de mão de obra terceirizada só aumentaria. “São processos que se arrastam por anos”, explica.
O magistrado, responsável pela prática, reforça que é muito comum que a empresa contratada para prestar o serviço simplesmente desapareça no final do contrato sem cumprir as responsabilidades assumidas com os trabalhadores, que acabam sendo transferidas para o novo contratante. “Isso é um problema não somente social, mas também para o Judiciário, já que o volume de processos tende a aumentar consideravelmente nessas situações”, observa. Além disso, o tribunal também vem recebendo muitos questionamentos por parte dos tomadores desse modelo de contratação de mão de obra, principalmente órgãos e empresas geridas pela União, estados e municípios.
Cesar Marques explica que o trabalho consiste num processo triangular, do qual participam a empresa contratante da mão de obra ou o ente público, a empresa fornecedora de mão de obra e o trabalhador. “Vamos negociando o pagamento das parcelas com o dinheiro da entidade que recebe a prestação de serviço e garantimos que os trabalhadores recebam salários e outras verbas de direito”. Segundo ele, o resultado do prêmio deixou a equipe “muito feliz e motivada”.
O procurador federal Anderson Claudino, da Procuradoria Regional Federal da 2ª Região, atesta os benefícios da prática. “A atuação do CAEP é excelente. Como representante de órgãos públicos, a gente sente isso na pele. Tivemos quase cem acordos num processo envolvendo o INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) e estamos preparando mais 60 acordos agora, relativos ao Jardim Botânico do Rio de Janeiro. Tudo isso graças ao trabalho de parceria com a Caep”, completa.
Prêmio – Lançado em 2010, alinhado à Resolução 125/2010 do CNJ, o Prêmio Conciliar é Legal é uma iniciativa do Comitê Gestor Nacional da Conciliação, coordenado pelo conselheiro Emmanoel Campelo, e reconhece práticas de sucesso, estimula a criatividade e dissemina a cultura dos métodos consensuais de resolução dos conflitos em todo o país. A entrega do prêmio está marcada para as 18 horas da próxima terça-feira (30/6), em Brasília.
Elizângela Araújo
Agência CNJ de Notícias
Matéria atualizada em 29/6/2015, às 11:57.