A maioria dos tribunais brasileiros já publicou na internet a parcela de seu orçamento que será destinada à primeira instância, atendendo a resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que trata da distribuição de recursos orçamentários entre os órgãos de primeiro e segundo grau de jurisdição (Resolução CNJ n. 195). A norma foi instituída em maio de 2014 para fazer frente às dificuldades enfrentadas por servidores e magistrados que atuam no primeiro grau, instância em que tramitam nove em cada dez processos judiciais e que sofre com falta de pessoal, infraestrutura e recursos orçamentários para lidar com a tamanha demanda processual.
Levantamento do Comitê Gestor da Rede de Priorização do Primeiro Grau aponta que 20 tribunais da Justiça Estadual e todos os órgãos da Justiça Federal, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho, da Justiça Militar da União, além dos tribunais superiores e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), já publicaram em seus respectivos portais na internet a descrição detalhada de seus orçamentos. Conforme exigência da Resolução CNJ n. 195/2014, foram publicados a íntegra das propostas e das leis orçamentárias e os chamados Quadros de Detalhamento da Despesa (QDD).
Esses documentos devem prever a distribuição dos recursos orçamentários de “natureza não vinculada” (todos aqueles que não servem para pagar obrigações constitucionais ou legais do tribunal), de acordo com critérios que garantam aos órgãos da primeira instância condições para lidar com a excessiva carga de ações judiciais. Também chamados de gastos discricionários, esses recursos devem ser distribuídos de acordo com a quantidade de processos recebidos em cada instância, número de processos pendentes de julgamento, entre outros critérios definidos na Resolução CNJ n. 195.
Justiça Estadual – Somente os gastos discricionários publicados pelos tribunais de Justiça (incluindo o TJDFT) alcançam R$ 3,536 bilhões. Desse montante, R$ 2,386 bilhões serão destinados a órgãos da primeira instância. O valor representa 67,5% do total de dotações orçamentárias já divulgadas. O balanço foi divulgado na reunião do Comitê Gestor da Rede de Priorização do Primeiro Grau realizada na quarta-feira da semana passada (24/6) no CNJ, em Brasília/DF. Além de analisar o balanço, os integrantes do comitê também aprovaram sugerir ao presidente, ministro Ricardo Lewandowski, o envio de ofício aos tribunais que ainda não publicaram seus orçamentos na internet.
No encontro, também foi anunciado que o CNJ elabora um curso para auxiliar servidores e magistrados dos tribunais a cumprir todos os requisitos da Resolução CNJ n. 195. A elaboração do conteúdo e da metodologia da atividade estão sob responsabilidade do Departamento de Acompanhamento Orçamentário e do Centro de Formação e Aperfeiçoamento do Poder Judiciário do CNJ. A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), que já promoveram cursos semelhantes, disponibilizaram o material produzido.
A pauta da reunião também incluiu outros temas, a exemplo da discussão sobre uma proposta de plano de implementação da política de priorização do primeiro grau e sobre o 2º encontro da rede de priorização do primeiro grau. O primeiro encontro da rede foi promovido pelo CNJ em maio passado, em Brasília, simultaneamente à 1ª Reunião Preparatória para o IX Encontro Nacional do Poder Judiciário, em Brasília.
Manuel Carlos Montenegro
Agência CNJ de Notícias