O presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), desembargador Ronaldo Eurípedes, participou na noite desta quinta-feira (20/8) da abertura do 104º Encontro do Colégio de Presidentes, em Curitiba, e destacou a crítica do presidente do Colégio, desembargador Milton Nobre, à Lei Complementar 151/2015, que pratica “empréstimo compulsório” ao utilizar os depósitos judiciais em dinheiro referentes a processos judiciais ou administrativos, tributários ou não tributários, nos quais estados, Distrito Federal ou municípios sejam parte.
O desembargador Ronaldo Eurípedes observou que esse é um tema relevante por se tratar de uma ingerência indevida no Poder Judiciário. Ele ressaltou que a questão levou a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) a ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a lei no Supremo Tribunal Federal (STF), na qual o Colégio de Presidentes vai requerer sua admissão no feito na condição amicus curiae. A lei complementar combatida na ADI prevê que 70% dos valores depositados nas instituições financeiras sejam transferidos para o Tesouro do estado, do Distrito Federal ou do município e que haverá um fundo de reserva, para garantir a restituição, composto com os restantes 30%.
Na abertura do encontro, o presidente do Colégio afirmou que esta medida afeta o regular trabalho do Judiciário, que já enfrenta dificuldades orçamentárias no país inteiro. “Não há como o Judiciário afinar-se com as demandas da sociedade sem o devido aporte financeiro”, disse no discurso de abertura, no qual criticou a lei complementar sancionada. Segundo ele, a lei representa um exemplo de políticas de conveniência partidária por transformar em receita pública em potencial os recursos alheios que compõe os depósitos judiciais e administrativos.
Novos apoios – Além do presidente do Colégio, o desembargador Paulo Roberto Vasconcelos, que preside o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), também discursou na abertura do evento. Falando de improviso, defendeu que o Colegiado saia mais fortalecido e unido do encontro para conseguir novos apoios junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e tribunais superiores. Após a abertura, os presidentes foram recebidos pelo governador do Estado do Paraná, Beto Richa, que ofereceu um jantar no Palácio Iguaçu.
Nesta sexta-feira (21/8), o Senador Álvaro Dias ministrará a palestra “Mudança no Modelo de Administração Pública Brasileira”. Depois os presidentes debaterão sobre a reforma do Regimento Interno do Colégio Permanente dos Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil e da normatização da contribuição financeira dos TJs ao Colégio.
O colegiado também vai tratar da criação do Registro Civil Nacional (RCN), fixada pelo Projeto de Lei 1.775/2015 em tramitação na Câmara dos Deputados, e da ameaça à continuidade do serviço estatal extrajudicial de Registro Civil das Pessoas Naturais, diante da iniciativa do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de tentar controlar a operacionalidade dos serviços dessas serventias.
Plantão do 2º Grau – Os presidentes visitarão a mostra do “Programa Justiça no Bairro” no Tribunal de Justiça do Paraná e participarão da palestra com o ministro do Superior Tribunal Federal, Luiz Edson Fachin, e com o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin. O colegiado discutirá a “Desjudicialização das Execuções Fiscais e/ou supressão da competência delegada em relação às execuções fiscais da União e ações previdenciárias e Política de Regularização Fundiária”.
A pauta deste sábado inclui ainda o tema “Plantão do Segundo Grau (Pequenos e Médios Tribunais)” e o projeto da nova Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), além da discussão e aprovação da Carta de Curitiba.
Fonte: TJTO