O Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais (TJMMG) recebeu o primeiro feito no Processo Judicial Eletrônico (PJe) no 2° grau de jurisdição. Trata-se de um agravo de instrumento interposto pelos advogados Carlos Henrique Floriano Neto, Fabrício Leonardo de Alcântara Costa, Leandra Aires Pacheco Sena Reis e Janine Aires Santana de Araújo. O processo, apresentado em 20 de agosto, foi distribuído para a 2ª Câmara do tribunal, que tem como relator o juiz Fernando Armando Ribeiro.
O movimento no Processo 0800134-51.2015.9.13.0000 ocorreu já no primeiro dia no qual facultou-se aos advogados atuantes na Justiça Militar mineira utilizarem o meio eletrônico para as classes indicadas pelo Comitê Gestor do PJe/TJMMG no segundo grau de jurisdição. O PJe está sendo implantado de forma gradual e sucessiva na Justiça Militar de Minas Gerais em uma parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais (OAB-MG), o Ministério Público e a Defensoria Pública.
A partir de 1º de outubro, as classes processuais habeas corpus, mandado de segurança, agravo de instrumento, apelação, reexame necessário, apelação/reexame necessário, representação para perda da graduação e representação para declaração de indignidade/incompatibilidade terão processamento judicial exclusivamente por meio digital na Justiça Militar de Minas Gerais.
Automação – O Processo Judicial eletrônico (PJe) é um sistema desenvolvido pelo CNJ em parceria com os tribunais e a participação da OAB para a automação do Judiciário. O objetivo principal é manter um sistema de processo judicial eletrônico capaz de permitir a prática de atos processuais, assim como o acompanhamento desse processo judicial, independentemente de o processo tramitar na Justiça Federal, na Justiça dos Estados, na Justiça Militar dos estados e na Justiça do Trabalho.
Regida pela Lei 11.419/2006, pela Resolução 185/2013/CNJ e pela Resolução 147/2014, da Justiça Militar de Minas Gerais, a utilização do sistema exige a certificação digital de advogados, magistrados, servidores ou partes que precisarem atuar nos novos processos. Com total apoio do presidente do TJMMG, juiz coronel PM Sócrates Edgard dos Anjos, o Comitê Gestor do PJe é presidido pelo Juiz Fernando Galvão (vice-presidente) e composto por magistrado e servidores do órgão, além de representantes da OAB-MG, do Ministério Público e da Defensoria Pública de Minas Gerais.
Fonte: TJMMG