O projeto Audiência de Custódia, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), já permitiu economia de cerca de R$ 400 milhões aos cofres dos estados que aderiram à iniciativa que teve início em fevereiro deste ano. A estimativa foi apresentada na sexta-feira (4/9) pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski, no lançamento do projeto Audiência de Custódia em Roraima. O montante corresponde à redução dos gastos com o sistema prisional dos estados decorrente das liberdades provisórias concedidas nas audiências de custódia – até o momento, cerca de 50% das pessoas presas foram autorizadas a aguardar o julgamento em liberdade.
“Nós temos hoje no país 50% de liberdade condicional daqueles que são detidos em flagrante porque não apresentam periculosidade à sociedade. Vão responder processo criminal em liberdade. Implantamos esse projeto e já economizamos para os cofres públicos. Nossa estimativa é que, até o fim do ano, deixemos de prender 120 mil pessoas e, como cada preso custa cerca de R$ 3 mil para o erário, teremos, ao final de um ano, economia anual de R$ 4,3 bilhões que podem ser investidos em educação, saúde e outros serviços públicos. Ademais, teremos a vantagem de abrir vagas para aqueles presos que oferecem perigo à sociedade e precisam ser segregados”, afirmou o ministro.
O ministro destacou ainda o fato de as audiências integrarem uma estratégia do CNJ de combate à cultura do encarceramento no país, que tem a quarta maior população carcerária do planeta. “O importante é que nós alteremos a cultura do encarceramento, que nos tornou o quarto país que mais encarcera no mundo, com 600 mil presos, e o que é pior: 40% desses presos, ou 240 mil pessoas, jamais viram um juiz e ficam, por vezes, meses presos em franca oposição ao princípio da presunção da inocência. Muitas vezes quando são soltos, são inocentados ou terão cumprido em regime fechado uma pena que eventualmente lhes é aplicada em regime semiaberto ou aberto, uma pena substitutiva em termos de prestação de serviços à comunidade ou outra qualquer que nosso sistema processual penal admite”, afirmou.
No termo assinado pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (TJRR), desembargador Almiro Padilha, o Judiciário local se torna o décimo sétimo do país a adotar a prática de apresentar todo preso em flagrante no menor prazo possível a um juiz, que deverá decidir se manterá ou não a pessoa detida até a data do julgamento, com base no depoimento do preso, no auto do flagrante e nas manifestações do Ministério Público e da Defensoria Pública (ou advogado particular).
Mudanças positivas – Segundo o presidente do TJRR, a implantação do projeto está desencadeando mudanças positivas antes mesmo da primeira audiência de custódia. “Repercussões positivas já se fazem sentir na implantação desse projeto. Magistrados visitaram as unidades prisionais de Roraima. Eu mesmo acompanhei a fiscalização na Cadeia Pública Feminina de Boa Vista. Está sedimentada a ideia de reabrir a necessidade da prisão cautelar de todos os custodiados provisórios e também já se discute o aprimoramento da logística do transporte dos presos e do horário das audiências (de custódia)”, afirmou o desembargador Padilha.
O termo assinado entre CNJ e a Justiça roraimense prevê ainda o fortalecimento do sistema prisional do estado, com “aparelhamento material necessário das unidades prisionais” e “capacitação permanente dos funcionários do sistema carcerário”, mas determina que seja proibida a entrada de aparelhos de telefonia celular “de rádio ou similar” nas unidades carcerárias do estado sem autorização legal, conforme previsto pelo Código Penal. Na semana passada, a imprensa local publicou fotos de presos participando de festas, consumindo álcool e até usando uma piscina dentro da Penitenciária Agrícola Monte Cristo.
Expansão – Depois de São Paulo, primeiro estado a aderir ao projeto, Espírito Santo, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso, Rio Grande do Sul, Paraná, Amazonas, Tocantins, Goiás, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Ceará, Santa Catarina e Bahia passaram a realizar as audiências de custódia conforme o modelo do CNJ. Até o final do ano, todos os estados brasileiros deverão ter adotado a prática.
Acesse aqui o álbum de fotos da Audiência de Custódia em Roraima.
Manuel Carlos Montenegro
Agência CNJ de Notícias