A Justiça Federal formalizou, nesta quarta-feira (23/9), adesão ao projeto Audiência de Custódia, do CNJ, que prevê a apresentação da pessoa presa em flagrante a um juiz em até 24 horas. O presidente do Conselho e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, estará em Foz do Iguaçu/PR, no dia 30 de outubro, para acompanhar uma das primeiras audiências de custódia nesse ramo do Judiciário.
A adesão da Justiça Federal ao projeto ocorreu durante a abertura do Seminário de Direito Penal e do IV Fórum Nacional dos Juízes Criminais (Fonacrim), em Florianópolis/SC. A solenidade contou com a presença do ministro Lewandowski, que assinou com o presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Francisco Falcão, e com os presidentes dos cinco Tribunais Regionais Federais (TRFs) termos de cooperação técnica para a execução do projeto.
Na ocasião, o ministro Lewandowski anunciou que a audiência de custódia em Foz do Iguaçu terá a participação de magistrados federais brasileiros e também dos países da tríplice fronteira – Argentina e Paraguai. Nessa região, grande parte das prisões em flagrante está relacionada a crimes como contrabando e tráfico de armas e drogas.
Segundo o presidente do CNJ e do STF, o Projeto Audiência de Custódia, já executado por 20 Tribunais de Justiça no Brasil, tem atraído a atenção de outros países e de organismos internacionais, o que, na sua visão, reflete a posição de vanguarda do Judiciário brasileiro. “É o Brasil na vanguarda, é o Poder Judiciário na vanguarda. É o Poder Judiciário que está apontando caminhos e soluções para um país que se debate, muito mais que em uma crise econômica, mas, fundamentalmente, em uma crise de ideias, uma crise de iniciativas importantes, e nós estamos, modestamente, preenchendo esse vácuo”, afirmou o ministro na solenidade em Florianópolis.
O ministro Lewandowski anunciou que, no final de outubro, estará em Washington (EUA), para fazer uma apresentação sobre as audiências de custódias no Brasil. “É um projeto comum a toda a magistratura nacional, à Comissão de Direitos Humanos da OEA (Organização dos Estados Americanos) e à própria OEA, que quer implantá-lo, possivelmente, em toda a America Latina e exportá-lo, inclusive, para outros países”, observou.
Para o ministro, o Projeto Audiência de Custódia se insere no contexto de “um Judiciário forte, um Judiciário ativo, um Judiciário protagonista no cenário político e social do país, um poder que tem projetos”. E frisou que esse protagonismo vai além das audiências de custódia e inclui também projetos na área cível, como, por exemplo, o incentivo à conciliação, à mediação e à arbitragem para a solução pacífica dos conflitos.
Dignidade – O ministro Lewandowski reiterou que o Projeto Audiência de Custódia, além de garantir a dignidade da pessoa humana, dá ao juiz a oportunidade de reservar o encarceramento a pessoas que realmente representam ameaça à sociedade. As que possuem endereço fixo, trabalham e são acusadas de crimes de menor potencial ofensivo, por sua vez, têm sido autorizadas a responder ao processo em liberdade. Dessa forma, explicou, o projeto tem conseguido frear o aumento da população carcerária e produzido uma economia significativa.
Como exemplo, o presidente do CNJ e do STF informou que desde fevereiro, quando começou a execução do projeto, cerca de 6 mil pessoas deixaram de ser presas e, por isso, o setor público foi poupado de um gasto que se aproxima dos R$ 500 milhões com a custódia de detentos e a construção de unidades prisionais. Ele acrescentou que, em média, o índice de audiências que resultaram na concessão de liberdade provisõria é de 50%. Segundo estimou, em um ano cerca de 120 mil pessoas deixarão de ser presas, com uma economia de R$ 4,3 bilhões para os cofres públicos.
O corregedor-geral da Justiça Federal e diretor do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal, ministro Jorge Mussi, falou da importância da adesão do ramo federal da Justiça ao Projeto Audiência de Custódia. “Essa congregação de esforços tem uma importante motivação, qual seja, a de demonstrar a preocupação da Justiça Federal na efetivação das garantias previstas na Constituição Federal, bem como em tratados internacionais de direitos humanos”, afirmou.
Segundo ele, dada a sua importância, o Projeto Audiência de Custódia está entre os temas debatidos no Seminário de Direito Penal e no IV Fórum Nacional dos Juízes Criminais (Fonacrim) e junto a assuntos como crimes financeiros, medidas cautelares, delação premiada, execução penal e o crime de pedofilia na internet.
Jorge Vasconcellos
Agência CNJ de Notícias
Matéria atualizada às 15h16, de 24/09/2015