Gerar economia orçamentária, moralizar a folha de pagamento, trazer transparência à população e valorizar as carreiras dos servidores do Poder Judiciário foram os objetivos apresentados pelo presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Eserval Rocha, na quarta-feira (23/9), na reunião do Comitê Executivo do Programa Pacto pela Vida, com a presença do governador Rui Costa, do procurador-geral da Justiça Márcio Fahel e outras autoridades e representantes da sociedade civil. Trata-se do anteprojeto de lei para modificação do Plano de Cargos e Salários dos Servidores das Carreiras do Judiciário da Bahia.
Segundo o presidente Eserval Rocha, a proposta vai facilitar a fiscalização da sociedade sobre os salários do Judiciário e trará efeitos orçamentários duradouros, que irão gerar economia aos cofres públicos da ordem de R$ 71 milhões, estimada para os três anos seguintes à implantação do novo padrão remuneratório. A iniciativa poderá se traduzir na contratação de mais servidores para atendimento à população. Para o desembargador, o projeto moraliza, uniformiza e desfaz as acentuadas disparidades entre os salários dos servidores, resultantes de um sistema distorcido, confuso e perdulário.
Na prática, o projeto substitui o atual padrão de vencimentos, que permite a existência de mais de vinte “penduricalhos” nos contracheques dos servidores, para o sistema de subsídio, por meio do qual o servidor é remunerado em parcela única, fixada em tabela, sendo vedados ainda pela Constituição Federal quaisquer acréscimos de gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outras espécies remuneratórias.
Discrepâncias – Os chamados “penduricalhos” são considerados os grandes vilões da folha de pagamento do Poder Judiciário. São adicionais, abonos, verbas e outras parcelas previstas em lei, que podem elevar em diversas vezes o valor do vencimento básico do servidor, onerando a folha de pagamento, criando os conhecidos supersalários e as enormes discrepâncias entre as remunerações dos servidores que incorporaram tais vantagem e os que não incorporaram, muitas vezes exercendo o mesmo cargo e atuando na mesma atividade.
A iniciativa de transformar o sistema de vencimentos em subsídio em parcela única já foi adotada nos tribunais de Justiça de Alagoas e Mato Grosso, além de diversas carreiras de servidores do governo federal e estadual.
Em fevereiro deste ano, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recomendou ao Tribunal de Justiça da Bahia o encaminhamento ao Poder Legislativo estadual de projeto no sentido de ajustar o plano de cargos e carreiras de servidores à necessidade de simplificar a composição da remuneração, reduzindo o número de verbas, gratificações ou vantagens que a integram, observados os princípios constitucionais e a manutenção do valor nominal da remuneração.
O projeto se encontra em fase de consulta pública, disponível no endereço eletrônico do tribunal, para apresentação de críticas e sugestões pela sociedade. Com o objetivo de democratizar a participação da comunidade jurídica e da sociedade como um todo, a Presidência do TJBA realizará reuniões nos próximos dias com os representantes da Amab, Sinpojud, Sintaj, OAB, Defensoria Pública e Ministério Público. O tribunal disponibiliza, até 9 de outubro, o e-mail institucional subsidio@tjba.jus.br para receber críticas e sugestões para o aperfeiçoamento da proposta.
Fonte: TJBA