A Justiça Estadual do Rio Grande do Norte passa a contar, a partir desta sexta-feira (9/10), com uma central de audiência de custódia, na qual toda pessoa presa em flagrante deve ser apresentada a um juiz no prazo de 24 horas, conforme estabelecem tratados internacionais de direitos humanos assinados pelo Brasil. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN) é o penúltimo do país a aderir ao projeto do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio de termo assinado hoje pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, e o desembargador Cláudio Santos, presidente do TJRN.
Para o ministro Lewandowski, o projeto representa enorme salto civilizatório, tendo em vista que o Brasil sempre foi criticado e condenado em tribunais internacionais no que diz respeito a sua triste situação prisional. “Temos hoje cerca de 600 mil presos, dos quais cerca de 240 mil são provisórios, jamais viram o juiz e ficam em média seis meses encarcerados, em flagrante ofensa ao princípio da não culpabilidade e ao princípio da presunção de inocência, isso é uma situação lamentável inconstitucional e não pode continuar,. Estamos dando o primeiro passo para resolver esse problema”, afirmou o ministro Lewandowski.
Durante as audiências de custódia, da qual também participam membros do Ministério Público e da Defensoria Pública ou o advogado do preso, o juiz verifica a legalidade e necessidade de manutenção da prisão ou a possibilidade de adoção de medidas alternativas até o julgamento do caso. Além disso, cabe ao juiz verificar se houve alguma violência policial, por meio de relato do custodiado, para tomar providências, se for o caso.
Segundo informações do Sistema Integrado de Informações Penitenciárias (Infopen) 2014, o Rio Grande do Norte possui uma população carcerária de 7.081 pessoas, sendo que 33% são presos provisórios (que aguardam julgamento). As audiências de custódia passarão a ocorrer no núcleo central de flagrantes, situado no bairro da Ribeira.
De acordo com o presidente do TJRN, desembargador Claudio Santos, embora o tribunal enfrente dificuldades em relação aos recursos materiais e ao fato de que 35 das 65 comarcas atualmente não possuam juizes titulares, o tribunal conseguiu assegurar a implantação do projeto. “A audiência de custódia vai oportunizar ao cidadão o exercício de seus exercícios primários individuais, notadamente para as pessoas mais carentes que não têm como arcar com os custos de um advogado. Representa a a maior efetivação dos direitos de cidadania levada à prática no Brasil, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988”, disse o desembargador Claudio.
Audiências na esfera federal – A Justiça Federal do Rio Grande do Norte já aderiu ao projeto Audiência de Custódia desde o início de setembro, quando os presidentes dos cinco Tribunais Regionais Federais (TRFs) assinaram o termo de cooperação técnica com o CNJ. Para o presidente do TRF da 5a Região, desembargador federal Rogério Fialho, trata-se de um momento histórico, pois com o projeto audiência de custódia, o Poder Judiciário passou a ser protagonista dos avanços sociais e atender aos anseios da população. “Já estamos elaborando uma resolução para regulamentar os procedimentos próprios para audiências de custódia na Justiça federal”, afirmou o desembargador Rogério.
Redução de custos – O ministro Ricardo Lewandowski ressaltou a economia aos cofres públicos com a implantação do projeto audiência de custódia, iniciado em fevereiro, em São Paulo. “Além de darmos concreção ao direito fundamental do cidadão, trata-se de importantíssima economia aos cofres públicos, já que desde o início do projeto, em fevereiro, até outubro, deixamos de prender 8 mil presos que não representam perigo para a sociedade e economizamos mais de meio bilhão de reais, já que cada preso custa em média, R$ 3 mil mensais”, disse o ministro Lewandowski. Ele ressaltou ainda que por conta do projeto audiência de custódia, nesse mesmo período, o país deixou de construir 11 presídios, e a meta é que deixe de construir 240 presídios por ano. “O que temos em mente é deixarmos de prender dentro de um ano cerca de 120 mil presos, o que representa economia de R$ 4,10 bilhões por ano”, destacou o ministro.
De acordo com o desembargador Claudio Santos, a central de audiência de custódia funcionará na central de flagrantes, instalada no prédio do antigo Grande Hotel, no bairro da Ribeira, justamente ao lado do centro de detenção provisória. “Dessa forma não teremos necessidade de transporte, que é um problema que temos hoje nas audiências comuns, e damos um passo muito firme para assegurar o direito dos cidadãos norte-riograndenses”, observou o desembargador. Segundo ele, o tribunal pretende estender as audiências de custódia no ano que vem à Mossoró, segunda maior cidade do Estado.
Medalha Seabra Fagundes – O ministro Ricardo Lewandowski recebeu, durante a cerimônia de adesão ao projeto de audiência de custódia, a medalha Seabra Fagundes, em referência ao jurista natalense Miguel Seabra Fagundes, o maior prêmio da Justiça potiguar. “Estou muito emocionado por receber esse galardão de um dos mais antigos tribunais do país, importância maior ainda porque essa medalha tem o nome de um dos maiores juízes brasileiros, pioneiros do direito administrativo no nosso país”, disse o ministro Lewandowski.
Estiveram também presentes na cerimônia o governador Robinson Faria, e o procurador geral do município Carlos Castim, representando o prefeito de Natal.
Luiza de Carvalho Fariello
Agência CNJ de Notícias