O programa Município Amigo da Justiça, criado pelo Judiciário paulista, recebeu nesta terça-feira (20/10), o primeiro parceiro: a Prefeitura de São Paulo. No projeto, de adesão voluntária, os municípios assumem o compromisso de diminuir o número de ações no Judiciário. Com o acordo firmado, no prazo de um ano a prefeitura paulistana reduzirá em 10% suas execuções fiscais em andamento, que hoje somam 1,5 milhão de feitos.
A assinatura ocorreu no TJSP, com as presenças do presidente da corte, desembargador José Renato Nalini, e do prefeito Fernando Haddad. Na ocasião, Nalini destacou que a parceria representa importante passo para a sociedade repensar o sistema de Justiça. “Dos quase 21 milhões de processos em andamento no Judiciário paulista, 60% são execuções fiscais. A tramitação de cada uma custa em média R$ 1.5 mil. Ou seja, ingressar com uma execução para cobrança de valores inferiores a esse montante representa mau uso do dinheiro público. Por isso, agradeço ao prefeito por essa parceria, que atende aos anseios da população”, disse.
Entre outras ações, o município ampliará métodos alternativos de cobrança administrativa, como conciliação, mediação, parcelamento e protesto extrajudicial de Certidão de Dívida Ativa. “Estamos contribuindo para desonerar o Poder Judiciário, que terá energia liberada para tratar de temas que realmente importam, como a garantia dos direitos dos mais vulneráveis. O Poder Executivo, com esse convênio, dá uma demonstração de apreço pelo Judiciário. Pretendemos superar a meta estabelecida”, disse o prefeito Fernando Haddad.
Também acompanharam a assinatura do termo o secretário municipal dos Negócios Jurídicos, Robinson Barreirinhas; o procurador-geral do município, Antonio Carlos Cintra do Amaral Filho; a procuradora do município Juliana Demarchi; o desembargador Antonio Carlos Malheiros; o diretor da Secretaria da Presidência do TJSP, Wilson Levy Braga da Silva Neto; o chefe de gabinete da Presidência do TJSP e decano da Academia Paulista de Letras, poeta Paulo Bomfim; o advogado Manoel Alceu Affonso Ferreira; servidores do TJSP e da prefeitura.
Soluções conjuntas – A iniciativa tem por finalidade construir soluções conjuntas para o problema do excesso de litigiosidade no Brasil. Hoje, estão em andamento 20,3 milhões de processos na Justiça Estadual paulista. Desse montante, 11,6 milhões são execuções fiscais dos municípios e estado.
Políticas públicas – Os programas Empresa Amiga da Justiça e Município Amigo da Justiça foram instituídos pelas portarias nº 9.126 e nº 9.127, ambas de 2015. São políticas públicas para estabelecer uma nova forma de o TJSP se relacionar com as instituições, com foco no estabelecimento de compromissos por meio de metas construídas de maneira dialogada com os participantes.
Os municípios que aderem ao programa recebem a certificação “Parceiro do Programa Município Amigo da Justiça”, um selo estilizado que pode ser usado em todo tipo de divulgação institucional. No fim de cada ano, será entregue, durante cerimônia pública, o Prêmio Município Amigo da Justiça para aqueles que apresentarem maior redução de processos.
Com relação ao programa Empresa Amiga da Justiça, já aderiram Tam Linhas Aéreas, Banco do Brasil, Itaú, Bradesco, Santander, HSBC, Banco Votorantim, Banco Volkswagen, BNP Paribas, Febraban, Abrarec, Mercado Livre, Grupo Segurador BB e Mapfre, G100 e Secovi-SP.
Fonte: TJSP