(Disponibilizada no DJ-e nº 188/2015, em 21/10/2015, pág. 3-7).
PAUTA DE JULGAMENTOS
1ª SESSÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL
Por determinação do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Ricardo Lewandowski, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária virtual a ser realizada entre às quatorze horas dia 27 de outubro de 2015 (terça-feira) e às treze horas e cinquenta e nove minutos do 3 de novembro de 2015 (terça-feira). Os julgamentos do Plenário Virtual poderão ser acompanhados pela rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico deste Conselho.
1) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO 0000612-40.2015.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
RAFAEL GONDIM FIALHO GUEDES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – TJBA
Advogados:
RAFAEL GONDIM FIALHO GUEDES – BA25002
Assunto: TJBA – Processo nº 0005894-82.1976.8.05.0001.
2) RECURSO ADMINISTRATIVO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003235-77.2015.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
MARCOS ALVES PINTAR
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO – TRF3
Advogados:
MARCOS ALVES PINTAR – SP199051
Assunto: TRF 3ª Região – Apuração – Irregularidades – Tramitação Processual – Processo nº 0008953-02.2007.4.03.6106 – Inacessibilidade – Advogados – Viabilização – Sistema – Acesso – Corregedoria Regional de Justiça – Impossibilidade – Deslocamento – Partes – Capital – Necessidade – Criação – Meio de Acesso – Melhoria – Prestação Jurisdicional.
3) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001277-56.2015.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
FRANCISCA BATISTA DOS SANTOS
Requerido:
ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO
JOÃO LUIS ZORZO
Assunto: TJDFT – Apuração – Irregularidade – Conduta – Magistrado.
4) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000614-10.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LELIO BENTES CORRÊA
Requerente:
LEONARDO FONSECA FERREIRA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ
Advogados:
LEONARDO FONSECA FERREIRA – RJ173581
Assunto: TJRJ – LV Concurso Público Destinado ao Provimento do Cargo de Analista Judiciário – Especialidade Execução de Mandados – Anulação – Alteração – Correção – Questões Discursivas – Cancelamento – Resultado Final – Homologação – Oportunidade – Inclusão – Requerente – Lista Final dos Aprovados.
5) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003038-25.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LELIO BENTES CORRÊA
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECÇÃO PIAUÍ
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO – TRT22
Advogados:
DANILO DA ROCHA LUZ ARAUJO – PI8079
Assunto: TRT 22ª Região – Providências – Desconstituição – Ato – Negativa – Suspensão – Prazos Processuais – Advogados – Período – Greve – Servidores – Alegação – Maioria – Processos – Tramitação – Via Eletrônica – Prejuízo – Exercício – Advocacia – Existência – Pequena Parcela – Processos – Meio Físico.
6) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000597-42.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUSTAVO TADEU ALKMIN
Requerente:
GENIVALDO PEREIRA DA SILVA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS – TJTO
Assunto: TJTO – Escrevente – Regularidade – Efetivação – Serventia Extrajudicial – Sub Judice – Cartório de Registro de Imóveis, 1º Tabelionato de Notas e Anexos da Cidade de Aliança do Tocantins – Despacho nº 392/2006 – Revogação – Apostila – Efetivação – Servidor – Ausência – Ampla Defesa – Contraditório – Inclusão – Serventia – Concurso 2008.
7) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004222-50.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUSTAVO TADEU ALKMIN
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – ASSTJE/PB
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – TJPB
Advogados:
KADMO WANDERLEY NUNES – PB11045
Assunto: TJPB – Resolução 14/2010, artigo 5º – Adequação – Jornada de Trabalho – Servidores – Seis Horas Ininterruptas – Alteração – Horário de Expediente.
8) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005105-94.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUSTAVO TADEU ALKMIN
Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECÇÃO DO MARANHÃO
Interessados:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO MARANHÃO – AMMA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO – TJMA
Advogados:
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO – DF19979
GUSTAVO FONTELES CARVALHO PEREIRA – MA8501
CARLOS BRISSAC NETO – MA9021
EMILIANO ALVES AGUIAR – DF24628
Assunto: TJMA – Edição – Resolução GP nº. 18/2014 – Decorrência – Processo Administrativo nº. 31.228/2014 – Acesso – Gabinete – Necessidade – Autorização – Magistrado e Secretário Judicial – Restrição – Atendimento – Advogados – Balcão – Violação – Prerrogativa – Advogado.
9) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001642-13.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUSTAVO TADEU ALKMIM
Requerente:
SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS
Requerido:
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL – TSE
Advogados:
JEAN PAULO RUZZARIN – DF21006
Assunto: TSE – Desconstituição – Resolução nº 23.440/2015 – Ilegalidade – Previsão – Terceirização – Serviços – Inerentes – Servidores.
10) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000765-73.2015.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA
Requerente:
JOSE GUSTAVO MONTES DE OLIVEIRA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO – TJMT
Advogados:
DIVANIR MARCELO DE PIERI – PR25100 e MT5.698-
Assunto: TJMT – Edital nº 30/2013 – Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga das Delegações de Notas e de Registro do Foro Extrajudicial do Estado de Mato Grosso – Suspensão – Decisão – Indeferimento – Inscrição Definitiva – Requerente – Justificativa – Ausência – Apresentação – Certidões de 1º Grau da Justiça Federal – Necessidade – Revisão – Decisão – Viabilidade – Autorização – Prosseguimento – Certame.
11) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002888-44.2015.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA
Requerente:
ANTONIO RAFAEL PEREIRA PINTOS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Advogado:
FLAVIA COSTA GOMES MARANGONI – DF34404
NARA TERUMI NISHIZAWA – DF28967
Assunto: TJRS – Edital n.º 1/2015 – Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado do Rio Grande do Sul – Divergência – Lei n.º 11.183/98 – Resolução n.º 81/CNJ – Aplicação – Legislação Estadual – Abstenção – Resolução n.º 81/CNJ.
12) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006473-41.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FERNANDO DE MATTOS
Requerente:
PAULO ROMEU LIMA DA SILVA
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO – TRT5
Assunto: TRT 5ª Região – Apuração – Necessidade – Revisão – Critérios – Cálculo – Margem – Consignação.
13) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002215-51.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FERNANDO DE MATTOS
Requerente:
MARIA VITORIA GUIMARAES NASCIMENTO
Interessados:
MARISTELA SANTOS DE ARAUJO LOPES – RJ161318
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – SP
Advogados:
REBECA NOVAES AGUIAR – DF25570
Assunto: TJSP – Edital n.º 01/2013 – 9º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo – Itens 7 e 7.1 – Prova de Títulos – Pontuação – Especialização – Direto Lato Sensu – Ausência – Restrição – Possibilidade – Dupla Pontuação – Título – Mesma Natureza – Determinação – Publicação – Edital Complementar – Ciência – Candidatos – Vedação – Acumulação – Títulos – Mesma Espécie.
14) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001738-28.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FERNANDO DE MATTOS
Requerente:
JULIANO BENVENUTO GUIDI
Requerido:
COMISSÃO CONCURSO NOTÁRIOS TJSP
Advogados:
MONALIZE REUS SERAFIM – SC28963
Assunto: TJSP – Edital nº 20/2014 – 9º Concurso Público de Provas e Títulos Para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo – Indeferimento – Recurso Administrativo n.º 2015/31836 – Pontuação – Prova de Títulos – Determinação – Recontagem – Pontuação.
15) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002052-71.2015.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA LUIZA CRISTINA
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DE SEGUNDA INSTÂNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – SINJUS – MG
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG
Advogados:
RODRIGO RABELO DE FARIA – MG72967
Assunto: TJMG – Resolução n.º 792/2015 – Processo Seletivo – Criação – Cargo – Juiz Leigo – Atuação – Juizados Especiais – Ausência Legislação – Previsão – Orçamentária – Suspensão – Resolução – Violação – Resolução 184/CNJ.
16) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006314-35.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN
Requerente:
SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – SINCOJUST
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Advogados:
RUDI MEIRA CASSEL – DF22256 e RJ170271
Assunto: TJCE – Servidor – Gratificação de Estímulo à Interiorização-GEI – Lei Estadual 14.786/2010 – Regulamentação – Portaria 1.246/2011 – Criação – Critérios Restritivos – Ilegalidade – Enriquecimento Ilícito – Redução Remuneratória – Trabalho Gratuito – Localidades – Índice de Desenvolvimento Humano Municipal – Inferior a 0,799 – Precedente – PCA 0000983-43.2011.2.00.0000.
17) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005085-06.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN
Requerente:
CHRISTOPHER REZENDE GUERRA AGUIAR
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Advogados:
LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA – SP85692
Assunto: TRESP – Processo Administrativo nº 484-32.2013.6.26.0000 – Assento Regimental nº 06 – Portaria 16/2014 – Alteração – Regimento Interno – Regulamentação – Procedimento – Distribuição – Memorial – Inscrição – Sustentação Oral – Mudança – Data – Horário – Necessidade – Suspensão – Ato.
18) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001509-68.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ NORBERTO LOPES CAMPELO
REQUERENTE:
MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS – TJGO
Assunto: TJGO – Apuração – Morosidade – Adoção – Providências – Pagamento – Recursos – Dotação Orçamentária – Duodécimos.
19) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002390-45.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIZ CLÁUDIO SILVA ALLEMAND
Requerente:
WELTON JOSE DA SILVA FAVACHO
Requerido:
CESPE – CENTRO DE SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS (CESPE)
COMISSÃO DO XVI CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DO TRF 1ª REGIÃO
PRESIDENTE DA COMISSÃO DO XVI CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DO TRF 1ª REGIÃO
Assunto: TRF 1ª Região – XVI Concurso Público para Provimento do Cargo para Juiz Federal Substituto do TRF da 1ª Região – Apuração – Irregularidade – Ausência – Nome candidato – Lista – Inscrição Preliminares – Impedimento – Acesso – Publicidade – Prazos – Impugnação – Provas de Seleção – Cancelamento – Inscrição – Suspensão – Publicação – Resultado Final – Inscritos – Determinação – Inclusão – Candidato – Lista Inscrição Preliminar – Restituição – Valor – Taxa de Inscrição.
20) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002237-12.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
FUAD SIMOES SAIB ABI HABIB
Requerido:
SÉRGIO ANDRÉ DA FONSECA XAVIER
Assunto: TJMG – Nulidade – Procedimentos Administrativos Disciplinares – Impedimento – Reclamado – Presidente da Comissão Processante.
Juiz Fabrício Bittencourt da Cruz
Secretário-Geral