Dispõe sobre a adequação do sistema de justiça criminal do Estado do Acre, no que concerne ao seu sistema de execução penal e ao sistema carcerário.
(Publicado no DJ-e n. 207, página 24, de 18/11/2015)
Dispõe sobre a adequação do sistema de justiça criminal do Estado do Acre, no que concerne ao seu sistema de execução penal e ao sistema carcerário.
(Publicado no DJ-e n. 207, página 24, de 18/11/2015)