As primeiras ações do projeto Cidadania nos Presídios, criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para valorizar de forma ampla os direitos da pessoa presa, passaram a ser estruturadas e começaram a tomar forma no Espírito Santo. Depois de lançar o Diagnóstico do Sistema Prisional Capixaba, o Judiciário local apresentou plano de ação para orientar as futuras ações do programa, conforme proposta elaborada pelo CNJ.
A primeira decisão importante tomada nesse sentido foi a aprovação de norma que definiu um “regime especial de atuação nas varas de execução penal do Espírito Santo”, a partir deste mês. Publicado no dia 30 de novembro, o Ato Normativo Conjunto 19/2015 do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) criou espaço apropriado para o desenvolvimento de novos métodos e rotinas em execução penal. O intuito é priorizar a análise dos casos de indulto, comutação, livramento condicional e progressão de regime, além de determinações relacionadas à ocupação dos espaços prisionais.
Segundo o coordenador do Departamento de Fiscalização do Sistema Carcerário (DMF) do CNJ, juiz auxiliar da Presidência Luís Geraldo Lanfredi, este é o marco normativo do projeto, fundado em diagnóstico que detalhou quais os problemas a serem enfrentados. “O tribunal estadual do Espírito Santo reconheceu que está em regime especial de atuação e definiu que, nos próximos nove meses, os problemas próprios do sistema carcerário capixaba serão enfrentados com intervenções pontuais e excepcionais, relacionadas com a proposta de um novo modelo de gestão processual das execuções penais, a redefinição dos limites de ocupação dos espaços prisionais e, sobretudo, a articulação e o fortalecimento da rede de assistência social para o egresso”, explicou.
Ressocialização – Além da mudança na rotina processual, o projeto incentiva parcerias com instituições externas para qualificar a porta de saída do sistema prisional, o que inclui o fortalecimento da rede de assistência social de atendimento aos egressos. No Espírito Santo, uma comissão de trabalho intersetorial para elaboração de fluxos e parcerias com a sociedade terá o foco no fortalecimento das ações relacionadas com o eixo social do projeto.
Uma das propostas do CNJ para a melhoria dessa interação é o projeto “Universidade no Cárcere”, que pretende integrar instituições de ensino e o sistema prisional para ações de estágio, pesquisa, extensão e residência multiprofissional, além de qualificação dos próprios internos. As equipes acadêmicas estão sendo mobilizadas e as formas de cooperação entre o Poder Executivo e as instituições de ensino superior estão sendo discutidas. “O objetivo é promovermos uma revolução de conceitos, superando práticas ultrapassadas de lidar com a reinserção social de condenados apenas sob uma perspectiva formal. O grande desafio é o trabalho com referências de socialização e que permitam ao egresso a aproximação dos regimes de economia solidária”, explica Lanfredi.
Além de estimular que as soluções e ações sejam buscadas e desenvolvidas com maior autonomia pelos agentes da execução penal local, outro aspecto importante do Cidadania nos Presídios é a forma de concretizar a parceria com a sociedade. No cenário capixaba, um dos atores mobilizados por essa iniciativa é o movimento “Espírito Santo em Ação”, rede empreendedora formada em 2003 para contribuir com a construção de um estado de referência e o fortalecimento da sociedade capixaba.
Com início dos trabalhos e primeiros resultados, que inclui a qualificação dos diversos atores do sistema de Justiça e do Poder Executivo, a fase de execução do Cidadania nos Presídios está prevista para começar no dia 22 de fevereiro. A partir de 30 de março, o CNJ ampliará a experiência no Espírito Santo, levando o projeto em outras unidades da federação.
Deborah Zampier
Agência CNJ de Notícias