O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizará, no primeiro semestre deste ano, cursos voltados à capacitação e ao aprimoramento da atuação de magistrados. Um deles terá como objetivo a formação em Direitos Humanos. Outros dois visam ao fortalecimento da atuação de juízes que participam das audiências de custódia e discussão de métodos e protocolos para a intervenção judicial, diante de denúncias de tortura e maus-tratos. Todos os cursos estão com suas respectivas programações em discussão.
A decisão de realizar esses cursos foi anunciada durante reunião realizada na terça-feira (19/01) entre o juiz auxiliar da Presidência do CNJ, Luís Geraldo Sant´Ana Lanfredi, que coordena o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), representantes de entidades de magistrados e da Associação para a Prevenção da Tortura (APT), uma organização internacional de direitos humanos, com sede na Suíça e com escritório para a América Latina localizado no Panamá.
A expectativa é que o curso dirigido à formação em Direitos Humanos seja a partir de abril. A iniciativa tratará de concretizar acordo inédito de cooperação na área, firmado no ano passado entre o CNJ e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), órgão vinculado à Organização dos Estados Americanos (OEA), encarregado da promoção e proteção dos direitos humanos no hemisfério americano.
A ideia é promover o conhecimento do sistema, dos mecanismos e instrumentos de proteção dos Direitos Humanos e, sobretudo, permitir o aperfeiçoamento e a sofisticação da atuação judicial mediante a utilização das ferramentas disponíveis para essa intervenção, como elemento constitutivo da cultura jurídica do Poder Judiciário brasileiro, segundo os padrões da OEA-CIDH. A parceria e uma maior aproximação com organismos internacionais para fomentar a proteção aos direitos fundamentais é uma das metas da gestão atual do Conselho, conforme destacou o ministro Ricardo Lewandowski em seu discurso de posse, em 2014.
Num primeiro momento, a expectativa é que o curso, que poderá contar com a presença da sociedade civil, será realizado a distância, por meio de acesso online. A previsão é que existam outros dois módulos consecutivos ao longo do ano, com exigência presencial, inaugurando a segunda e a terceira fase do evento. O conteúdo programático do certame está sendo discutido coletivamente com a Secretaria de Direitos Humanos, APT, entidades de juízes, como a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação dos Juízes Federais (Ajufe), mantida a interlocução direta com a própria Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH).
“O presidente do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski, anunciou, entre seus objetivos, o desencadeamento de ações para uma melhor preparação do magistrado, permitindo-lhe enfrentar com mais consistência os conflitos sociais que lhe são submetidos a decisão”, explicou Lanfredi. “Setenta por cento das denúncias formuladas contra o Estado brasileiro, seja na Comissão, como na Corte Interamericana de Direitos Humanos são decorrentes de um funcionamento insatisfatório do sistema de Justiça. Daí que há uma expectativa muito grande que o aprimoramento do conhecimento e a melhor qualidade da formação de juízes em direitos humanos prestigie, intrinsecamente, uma jurisdição mais próxima e conectada com os interesses da população”, afirmou.
Audiência de custódia – O curso para a capacitação e formação de juízes que participam das audiências de custódia, por sua vez, deve ocorrer até o final de março. Neste caso, a ideia é formar magistrados que possam replicar o conhecimento e a expertise da atuação em audiências de custódia para outros juízes, no âmbito dos seus respectivos tribunais. “Há uma demanda muito significativa por um melhor entendimento sobre o comportamento do juiz nas audiências de custódia. E para que a participação do magistrado nesses atos resulte numa atuação condizente com os desafios desse novo modelo de intervenção judicial, o treinamento apresenta-se como uma estratégia, pois fortalece as posturas institucionais e prestigia comportamentos e modelos de conduta e atuação que repercutem o ‘papel de garantia’ que o Poder Judiciário deve exercer diante do cidadão preso que é levado à presença de um juiz”, disse o juiz auxiliar da presidência do CNJ.
As audiências de custódia passaram a ser obrigatórias em todo o país a partir da decisão na ADPF 347 do Supremo Tribunal Federal. Consistem na garantia da rápida apresentação do preso a um juiz nos casos de prisões em flagrante. O Conselho Nacional de Justiça regulamentou o funcionamento das audiências de custódia no último dia 15 de dezembro, por meio da Resolução 213 e está acompanhando a interiorização dessa prática, já em funcionamento nas capitais dos estados, por todo o país.
Participaram também da reunião, na terça-feira, a diretora de Cidadania e Direitos Humanos da Anamatra, Noemia Porto, a advogada e delegada da APT no Brasil, Sylvia Dias, e o presidente da Comissão de Direitos Humanos da AMB, Ricardo Barreto, acompanhado dos membros da comissão da AMB Sandra Silvestre, Gabriela Jardon e Edinaldo César.
Agência CNJ de Notícias