Após um ano funcionando como programa especial, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) inaugurou o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Programa Superendividados (Cejusc-Super), voltado ao atendimento dos cidadãos com problemas para pagar suas obrigações financeiras. A iniciativa, inspirada nos núcleos de apoio aos endividados dos tribunais estaduais de Pernambuco e do Rio Grande do Sul, alinha-se com a Resolução n. 125/2010, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que instituiu a Política Pública de Conciliação no país. Nos últimos meses, o programa atendeu 603 pessoas no DF, fornecendo acompanhamento psicossocial, jurídico e financeiro por meio de voluntariado e parcerias com diversas entidades, como Procon, Defensoria Pública, instituições financeiras e universidades.
“A experiência nesse primeiro ano tem nos mostrado o tamanho do fenômeno do endividamento no DF. Trabalhadores e servidores públicos têm visto seus salários integralmente sugados por instituições financeiras. Só mudanças comportamentais terão efeito para que esses cidadãos não caiam nessas ciladas”, alertou o 2º vice-presidente do TJDFT, desembargador Waldir Leôncio Júnior, durante cerimônia de criação da unidade judiciária Cejusc-Super, na sede do tribunal, em Brasília.
Pesquisa CNC – Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), da Confederação Nacional do Comércio (CNC), revelou que no ano passado o total de famílias endividadas chegou a 60%, ou seja, em cada dez famílias, cerca de seis têm algum tipo de dívida. Para o conselheiro Emmanoel Campelo, presidente da Comissão de Acesso à Justiça e coordenador do Comitê Gestor do Movimento pela Conciliação do CNJ, é possível perceber o amadurecimento da cultura da solução efetiva como um importante instrumento de acesso à justiça. “Dos primeiros projetos de superendividamento realizados no Brasil até a criação do Cejusc-Super, fica claro o amadurecimento de nossa Justiça. O próximo desafio é expandir isso para que mais usuários possam fazer uso desses instrumentos”, afirmou.
Como acontece – Toda pessoa que reside em Brasília pode ter acesso ao programa do TJDFT. O primeiro passo é encaminhar um e-mail para super@tjdft.jus.br solicitando ajuda e aguardar resposta com instruções para inscrição no programa. O interessado precisará juntar comprovantes de dívidas e fazer um levantamento de suas despesas mensais. Caso não possua os comprovantes, deverá fazer uma lista das dívidas com valores aproximados. O terceiro passo será comparecer à Oficina montada pelos servidores do Centro Judiciário de Solução de Conflitos. Essa fase é obrigatória e dura cerca de quatro horas e meia. “Na oficina o consumidor receberá os instrumentos para lidar com seu problema. Não importa como ele chegou naquele ponto. Dali para frente, ele precisa ser encorajado e fortalecido para mudar seu comportamento”, disse o conciliador Rogério Borges Machado, coordenador do programa no TJDFT.
Na palestra, o participante fará reflexões sobre seu padrão de consumo e de como faz suas escolhas de gastos. “Você compra porque precisa ou para atender processos emocionais? Estou chateado com meu chefe e vou para balada ou brigo com meu esposo e desconto no cartão de crédito? Ou mesmo algo positivo, do tipo tenho orgulho do meu neto e sinto que preciso comprar um celular novo para ele”, exemplificou Andréia Siqueira, psicóloga do Cejusc.
Após a palestra, o interessado pode receber atendimento psicossocial e financeiro individual. Essa fase não é obrigatória, mas é aconselhável. A etapa final é a conciliação com as empresas credoras, para renegociação de dívidas.
Escravidão – De acordo com os atendimentos do Cejusc-Super, há superendividados em todas as camadas sociais. “Todos são sujeitos a esse mesmo fenômeno e o Estado, através dos seus agentes, precisa enfrentar esse problema”, afirmou o presidente do TJDFT, desembargador Getúlio de Moraes Oliveira, que garantiu reforçar no que for possível o trabalho do grupo, atualmente formado por cinco servidores – três psicólogos, um conciliador e um orientador financeiro. Boa parte dos envolvidos no trabalho do Superendividados é formada por voluntários.
Entre as principais causas de endividamento estão o desemprego, morte, divórcio, doença, redução de renda e o chamado crédito consignado, que consiste em um empréstimo, cujas parcelas são deduzidas diretamente da folha de pagamento da pessoa física. O crédito consignado é considerado pelo o vilão do superendividamento entre aposentados e pensionistas.
“Há instituições financeiras que fazem contratos abusivos, não respeitando o teto consignável de 30% do salário do endividado. A pessoa fica endividada pelo resto da vida, escrava do banco. Todo o fruto do trabalho vai para uma instituição financeira e você ficará sem nada”, alerta o defensor Antônio Carlos Cintra, do Núcleo de Defesa do Consumidor, da Defensoria Pública do Distrito Federal, que vem ajuizando centenas de ações dessa natureza.
Serviço:
Programa de Prevenção e Tratamento de Consumidores Superendividados para auxiliar os consumidores superendividados
Interessados em participar podem se inscrever pelo e-mail super@tjdft.jus.br.
Interessados em trabalhar voluntariamente podem se inscrever pelo e-mail: reeducar$@tjdft.jus.br.
Em caso de dúvidas, o telefone para contato do setor responsável é 61 3103 5529 ou 3103 5850.
Regina Bandeira
Agência CNJ de Notícias