O presidente da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), James Cavallaro, defendeu nesta quarta-feira (24/2), na abertura do 2º Fórum Nacional de Alternativas Penais (Fonape), ações como a capacitação de magistrados, a promoção de boas práticas no Judiciário e o intercâmbio de informações e conhecimentos entre os países das Américas para combater o que considera o “uso desnecessário da prisão preventiva”. Segundo Cavallaro, a quantidade de presos provisórios no Brasil – cerca de 240 mil pessoas ou 40% da população carcerária –, indica um fenômeno que tende a aumentar na região, onde milhares de pessoas estão na prisão sem julgamento.
“Estamos promovendo seminários e espaços de intercâmbio onde possa haver diálogo. Também fazemos cursos de aperfeiçoamento para juízes, principalmente na implantação das normas interamericanas (de proteção de direitos humanos nos países do continente americano). Então vamos aos países com advogados locais e membros do sistema interamericano para mostrar quais são as normas interamericanas que o Estado tem obrigação de implementar e como seria possível, de maneira coerente com as práticas e lógicas jurídicas internas (nacionais), fazer uso dessas normas, sempre com o objetivo de reduzir o uso desnecessário das prisões preventivas e também o uso desnecessário do encarceramento em massa”, afirmou o palestrante.
Cavallaro foi convidado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para fazer a fala inaugural do 2º Fonape, evento que o órgão promove até o sábado (27/2), em Salvador (BA), para discutir as audiências de custódia e a desconstrução da cultura do encarceramento em massa. Um ano após o CNJ iniciar a implantação do programa Audiência de Custódia no país, com um projeto piloto no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), mais de 48 mil audiências já foram realizadas em todas as unidades da Federação e 25 mil prisões desnecessárias deixaram de ocorrer. A medida freou o crescimento da massa carcerária – a quarta maior do planeta em termos absolutos.
“A população carcerária no Brasil cresceu quatro vezes em 20 anos, para cerca de 600 mil pessoas, dos quais cerca de 40% não foram julgados. Há mais presos provisórios que o total de presos no país em 1995”, disse o professor James Cavallaro. A medida também atende a tratados sobre garantia de direitos humanos que o Brasil assinou no século passado e transformou em lei nacional em 1992.
Segundo o presidente da CIDH, em um país signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos, o Pacto de San José, só há duas justificativas para se decretar uma prisão provisória. Conforme a jurisprudênciaJurisprudência é um termo jurídico, que significa o conjunto das decisões, aplicações e interpretações das leis A jurisprudência pode ser entendida de três formas, como a decisão isolada de um... More da Corte Interamericana de Direitos Humanos, um magistrado só deve determinar a prisão preventiva de uma pessoa acusada de um crime se ela representar risco de fuga do réu ou risco de atrapalhar as investigações do processo.
Resolução – O presidente da mesa inaugural do 2º Fonape, conselheiro Bruno Ronchetti, lembrou que o CNJ levou em conta as normas interamericanas na elaboração da resolução do Conselho que regulamenta desde o início do ano a realização das audiências de custódia nos tribunais brasileiros. “Dos 11 considerandos, o primeiro diz respeito ao artigo 9º, item III, do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos das Nações Unidas e ao artigo 7º, item V, do Pacto de San José”, afirmou Ronchetti, que também é supervisor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ.
Em fevereiro do ano passado, o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, assinou uma carta de intenções com a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) com o objetivo de promover ações de capacitação e o desenvolvimento do Judiciário nacional no campo dos direitos humanos. A ideia era divulgar, entre magistrados brasileiros, a jurisprudênciaJurisprudência é um termo jurídico, que significa o conjunto das decisões, aplicações e interpretações das leis A jurisprudência pode ser entendida de três formas, como a decisão isolada de um... More da Corte Interamericana Direitos Humanos, além das decisões e dos debates realizados na comissão. Em outubro de 2015, o ministro Lewandowski foi à sede da CIDH, em Washington (EUA), apresentar dados preliminares das recém-implantadas audiências de custódia no país.
“Hoje, consolida-se essa colaboração proposta entre o Poder Judiciário brasileiro e a CIDH como forma de despertar para uma concreta aplicação dos tratados e convenções em direitos humanos no Brasil, para que os juízes façam esse controle de convencionalidade das normas internacionais e haja mesmo essa mudança da cultura do encarceramento em massa”, disse Ronchetti.
Veja aqui a galeria de fotos da abertura do 2º Fonape.
Manuel Carlos Montenegro
Agência CNJ de Notícias