O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lança, nesta terça-feira (8/3), a versão traduzida oficial das Regras de Bangkok, documento da Organização das Nações Unidas com diretrizes para o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras. O evento de lançamento do documento, o primeiro da série Tratados Internacionais de Direitos Humanos, será realizado no Supremo Tribunal Federal (STF) com a presença do presidente do CNJ e do STF, ministro Ricardo Lewandowski, na data em que se comemora o Dia Internacional da Mulher.

O objetivo da ação, que põe em prática um dos compromissos do acordo firmado entre o CNJ e a CIDH, no último mês de outubro, é sensibilizar os poderes públicos responsáveis pelo sistema carcerário e pelas políticas de execução penal para as questões de gênero nos presídios, estimulando mudanças e melhorias nesse sentido. As Regras de Bangkok foram aprovadas em 2010, durante a 65ª Assembleia Geral da ONU, e complementam as Regras mínimas para o tratamento de reclusos e as Regras mínimas das Nações Unidas sobre medidas não privativas de liberdade, conhecidas como Regras de Tóquio, adotadas em 1990.

Dados do Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias do Ministério da Justiça (Infopen) mostram que, no período entre 2000 a 2014, a população feminina nos presídios aumentou 567,4%, enquanto a média de crescimento masculino, no mesmo período, foi de 220,20%. Embora a população masculina ainda seja predominante, o crescimento da população carcerária feminina é uma tendência mundial, com necessidades específicas muitas vezes negligenciadas e agravadas por históricos de violência familiar e condições como maternidade, nacionalidade estrangeira, perda financeira ou uso de drogas.

A aprovação das Regras de Bangkok indica que essa situação não é exclusiva do Brasil, demandando debate internacional sobre iniciativas no campo da execução penal e na priorização de medidas não privativas de liberdade. Apesar de o governo brasileiro ter participado das negociações para a elaboração e aprovação da norma, ela ainda não foi internalizada na legislação nacional, e a publicação da tradução oficial pelo CNJ é considerada um importante passo para incentivar seu debate e aplicação.

Decisão – Além da versão oficial em português das Regras de Bangkok e do original em inglês, o documento a ser publicado pelo CNJ ainda apresentará uma decisão paradigmática de autoria do presidente do STF, Ricardo Lewandowski. A decisão foi concedida em caráter de urgência durante o plantão de recesso do STF no início de 2015. Citando expressamente as Regras de Bangkok, o ministro observa que a acusação de tráfico de entorpecentes não é suficiente para sustentar a prisão provisória da gestante, considerando as condições pessoais da acusada “e do próprio nascituro, a quem certamente não se pode estender os efeitos de eventual e futura pena”.

Segundo dados do Ministério da Justiça, em 2014 apenas 34% dos estabelecimentos femininos tinham cela ou dormitório adequado para gestantes, e nos estabelecimentos mistos, somente 6% das unidades continham espaço específico para a custódia de gestantes. Quanto à existência de berçário ou centro de referência materno infantil, 32% das unidades femininas apresentavam o espaço, enquanto apenas 3% das unidades mistas possuíam essa estrutura. Somente 5% das unidades femininas dispunham de creche, valor que caía a zero nas unidades mistas.

Serviço:
Evento de lançamento das Regras de Bangkok em português 
Dia: 8 de março
Horário: 16h30
Local: Supremo Tribunal Federal

Deborah Zampier
Agência CNJ de Notícias

Texto atualizado às 15h38 de 7/3/2016.