Depois da fase de instalação em todas as capitais ao longo de 2015, o ano de 2016 marca a expansão das audiências de custódia para o interior do país, abrindo caminho para que todos os presos em flagrante sejam apresentados a um juiz em 24 horas. A partir de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que em setembro de 2015 confirmou a legalidade da metodologia e determinou a realização das audiências em todo o país, diversos estados estão discutindo como chegar ao interior a partir de regulamentação estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na Resolução CNJ n. 213/2015.

Em janeiro, o CNJ pediu aos tribunais que encaminhassem seus planos e cronogramas de implantação das audiências de custódia nas respectivas jurisdições. Até o final de março, a maioria das cortes já havia prestado informações. “A análise quanto à pertinência do conteúdo dos planos e da sistematização da interiorização das audiências de custódia em âmbito nacional ainda será objeto de estudo e parecer e de diálogo entre o CNJ e as cortes envolvidas”, explica o supervisor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ, conselheiro Bruno Ronchetti.

A Resolução CNJ n. 213/2015 determina que toda pessoa presa em flagrante seja apresentada à autoridade judicial competente em até 24 horas após a comunicação do flagrante e que seja ouvida sobre as circunstâncias da prisão ou da apreensão. O texto ainda estabelece que o CNJ deve editar ato complementar relativo aos prazos em locais onde o magistrado esteja impossibilitado de cumprir as regras gerais da resolução, após ouvidos órgãos jurisdicionais envolvidos.

Em fevereiro, durante a 225ª Sessão Ordinária do CNJ, o presidente Ricardo Lewandowski destacou a nova etapa de expansão das audiências de custódia para o interior. “Essa é a segunda fase do projeto, e vamos fazer em todo o país”, disse. O ministro ainda citou o apoio de outros atores do Judiciário essenciais para o sucesso da metodologia, como a Defensoria Pública, a Ordem dos Advogados do Brasil e o Ministério Público.

Ação – Mesmo antes dos ajustes entre o CNJ e os tribunais, diversas unidades da federação já iniciaram tratativas para a expansão das audiências de custódia. No Espírito Santo, o processo de interiorização seguiu para o sul do estado no último dia 22 de março, com adesão de 14 comarcas da região. A solenidade de lançamento ocorreu em Cachoeiro do Itapemirim, que passou a concentrar as audiências em todos os dias da semana, das 8 às 18 horas. Nos dias em que há expediente forense, as audiências de custódia são realizadas pelos juízes das comarcas que integram a 4ª Região do Plantão Judiciário, das 10 às 12 horas.

Para o supervisor das Varas Criminais e de Execução Penal do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, desembargador Fernando Zardini Antonio, a interiorização é um passo importante do projeto. “Ela dá maior celeridade e prestação mais eficiente do serviço àqueles que eventualmente forem trazidos à presença do magistrado”, disse no lançamento. Segundo o desembargador, além de seguirem as determinações do CNJ, as ações no estado estão sendo planejadas e discutidas com os atores envolvidos.

Preparação – No Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, resolução aprovada pelo Órgão Especial no final de março determinou a realização de audiências de custódia nas comarcas do interior. Já o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro criou grupo de estudo para debater como expandir o programa – a ideia é que os próximos municípios a receberem a metodologia sejam Nilópolis, Duque de Caxias, São Gonçalo e Cabo Frio. Outros grupos de trabalho também foram formados em Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Tocantins, entre outros.

Unidade da federação que iniciou o projeto piloto das audiências de custódia em fevereiro de 2015, São Paulo apresentou um plano de implementação que prevê a expansão da metodologia para a Grande São Paulo a partir de maio, com previsão de atingir cerca de 35% das prisões em flagrante do estado. Segundo a assessoria da corte paulista, a expectativa é de que as ações comecem assim que o plano de implementação for aprovado pelo CNJ.

Deborah Zampier
Agência CNJ de Notícias