O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, nesta terça-feira (12/4), durante a 229ª Sessão Ordinária, resolução que traz novas regras sobre a distribuição da força de trabalho no Poder Judiciário. Aprovado por unanimidade, o texto é mais um dos eixos da Política Nacional de Priorização do Primeiro Grau de Jurisdição (Resolução 194/2014), que tem como objetivo final a distribuição mais equânime de recursos e o aperfeiçoamento dos serviços prestados aos cidadãos. A resolução deve ser implementada até o dia 1º de janeiro de 2017, salvo casos específicos.

O texto determina que o número total de servidores da área de apoio direto à atividade jurisdicional seja proporcional à quantidade média de casos novos distribuídos a cada grau no último triênio. Quando a taxa de congestionamento de um grau de jurisdição superar em 10 pontos percentuais a do outro, o tribunal deve promover a distribuição extra temporária de pessoal para o grau mais congestionado para reduzir o estoque processual.

Na área de apoio indireto, o texto estabelece que a quantidade de servidores não pode ultrapassar 30% do total, enquanto a distribuição de cargos em comissão e de funções de confiança também deve obedecer à regra da média de casos novos do último triênio. O texto ainda traz regras sobre movimentação de servidores, formas de incentivo por desempenho e a obrigatoriedade de que as carreiras de servidores de cada tribunal sejam unificadas, assim como a publicação semestral de uma Tabela de Lotação de Pessoal em cada corte.

Votação

A votação da resolução foi iniciada ainda em 2014, quando o então relator, ex-conselheiro Rubens Curado, apresentou proposta de ato normativo para disciplinar a distribuição de servidores, de cargos em comissão e de funções de confiança entre Primeiro e Segundo graus com o objetivo de tornar a prestação jurisdicional mais rápida e eficiente. Antes de chegar a plenário, o tema havia sido discutido em grupo de trabalho criado no CNJ para esse fim e também por meio de consulta pública, na qual diversos tribunais se manifestaram de forma favorável à proposta.

A discussão foi retomada nesta tarde com os votos-vista dos conselheiros Daldice Santana e Bruno Ronchetti – sucessores dos conselheiros Guilherme Calmon e Deborah Ciocci, respectivamente –, que acompanharam o voto do relator. “A proposta de ato normativo é imprescindível para dar completude à Política de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, instituída pela Resolução CNJ n. 194”, observou o conselheiro Bruno Ronchetti, que fez ressalvas apenas para adaptação de prazos a partir de 2017.

O voto do relator também foi seguido pelos demais conselheiros, que destacaram o papel estratégico do CNJ e o empenho da atual gestão no empreendimento de políticas que visam a melhoria da estrutura e do funcionamento do Judiciário. “A proposta prestigia o Primeiro Grau e prestigia não só o juiz gestor, como os próprios servidores, incentivando a produção e o cumprimento de metas, invertendo uma lógica que prevalece na maioria do Judiciário”, observou o conselheiro Gustavo Alkmim.

Para o presidente do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski, a aprovação da norma evidencia a evolução do papel do órgão em sua primeira década de existência. “O CNJ amadureceu bastante, perdeu o viés exclusivamente focado em questão disciplinar, e hoje estamos decididamente voltados ao planejamento estratégico do Judiciário. É um caminho sem volta, e essa resolução é exemplo material do comprometimento que temos com o Estado democrático de direito”, disse.

Associações

A aprovação do texto foi comemorada pelas lideranças associativas da magistratura, que elogiaram a disposição da atual gestão para o diálogo como forma de buscar soluções conjuntas para eventuais dificuldades. “O CNJ, presidido pelo ministro Ricardo Lewandowski, é um exemplo de Estado estruturante para um Judiciário forte e independente. O caminho adotado por esse Conselho para políticas estruturantes e de planejamento estratégico é de fundamental para avançarmos cada vez mais”, pontuou o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Antônio César Bochenek.

Segundo o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), João Ricardo Santos, um dos principais fatores que impulsionaram a aprovação da resolução sobre a equalização da força de trabalho foi a iniciativa da atual gestão de criar um conselho consultivo formado pelas entidades de classe da magistratura. “As contribuições vêm naturalmente quando o CNJ se abre democraticamente ao diálogo”, pontou.

Para o representante da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Guilherme Feliciano, a resolução vem ao encontro de preocupações da entidade. Ele também destacou a necessidade de que as medidas sejam fiscalizadas para garantir a eficácia do texto. “Em tempos de crise política e econômica, em que há grande clamor para pacificação nacional e para valores republicanos e democráticos, o CNJ cumpre hoje esse papel”, disse.

• Item 10 – Ato Normativo 0003556-49.2014.2.00.0000

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Agência CNJ de Notícias