O pleno do Tribunal de Justiça de Tocantins (TJTO) aprovou resolução que estrutura e regulamenta os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs) e cria o cadastro de conciliadores do Judiciário do estado. O ato também cria novos centros nas comarcas de Araguatins, Arraias, Dianópolis, Guaraí, Miracema do Tocantins, Paraíso do Tocantins, Pedro Afonso, Taguatinga, Tocantinópolis, Augustinópolis e Miranorte.

A norma adéqua os setores de conciliação e mediação às disposições da Resolução 125, de 29 de novembro de 2010, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de Tratamento dos Conflitos de Interesses e às inovações estabelecidas pela Lei 13.140, de 26 de junho de 2015.

Conforme a resolução, os Cejuscs atenderão “demanda processual e pré-processual e atuarão na prevenção, no tratamento e na solução de conflitos que versem sobre qualquer matéria, judicializada ou não, sempre que admitida a solução da controvérsia por métodos consensuais, podendo ter atuação regional, ou seja, em mais de uma comarca, a critério do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec)”.

Para o presidente do TJTO, desembargador Ronaldo Eurípedes, ao aprovar a resolução, os desembargadores entenderam o importante mecanismo propiciado pelos Cejuscs para a cultura da paz social e da conciliação, reforçada no Novo Código de Processo Civil. “O tribunal pleno reconheceu a necessidade de se prosseguir na disseminação da conciliação e da mediação, que propicia maior rapidez na solução de conflitos, no andamento dos processos e na criação de uma cultura de pacificação social”.

Fonte: TJTO