Iniciado em fevereiro no Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES), o programa Cidadania nos Presídios vem registrando resultados positivos e satisfatórios. Desde fevereiro passado, cerca de 17 mil processos de execução penal já foram analisados por juízes do tribunal capixaba, seguindo as novas diretrizes de atuação do programa difundido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Para cumprir um dos objetivos da iniciativa, os magistrados têm apostado na concessão de indultos (perdão) ou comutação (redução da duração) de penas, como forma de validar o elevado potencial desencarcerador desses institutos.

Decretos editados pela Presidência da República anualmente definem os requisitos desses direitos, contemplando os condenados que já cumprem suas penas sob determinadas condições. De acordo com o Decreto n. 8.615, de 2015, o mais recente editado, têm direito ao perdão da pena pessoas que tenham “doença grave e permanente que apresentem grave limitação de atividade e restrição de participação ou exijam cuidados contínuos que não possam ser prestados no estabelecimento penal”, por exemplo.

Em reunião com os magistrados do TJES que estão engajados na execução do projeto, o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ), juiz auxiliar da Presidência Luís Geraldo Lanfredi, afirmou, na última sexta-feira (3/6), que os resultados apresentados provam “a eficiência e o amplo alcance” da iniciativa. “O Cidadania nos Presídios se propõe a revisar não só os conceitos de atuação do Poder Judiciário, mas principalmente mira a desburocratização da tramitação dos processos de execução penal. A celeridade dos processos tem por efeito contagiar o condenado, alimentando suas expectativas e a esperança de investimento na própria mudança pessoal. Com isso, avançamos no sentido de atingir, concretamente, as finalidades que estão definidas na Lei de Execução Penal, desde 1984, mas até o presente, infelizmente, considerados como escopos não atendidos, estimulando um contexto mais favorável para a reinserção social desses egressos, via de consequência demovendo-lhes da recidiva”, afirmou o magistrado.

Inclusão social – O supervisor das varas criminais do TJES, desembargador Fernando Zardini Antonio, destacou outro objetivo do programa, que prevê a mobilização de entidades locais de assistência social para promover a inclusão social da população prisional. “Os trabalhos estão bem avançados, superando as nossas expectativas, e a nossa intenção é concluí-los antes do prazo inicialmente estabelecido. Já temos um quantitativo de pessoas atendidas bastante representativo no escritório social e hoje estamos nos reunindo justamente para verificar em que podemos aperfeiçoar esse trabalho, para que possamos cada vez mais trazer o direito ao interno de uma forma mais célere, mais eficiente, propiciando assim uma estabilidade maior no sistema prisional do Estado do Espírito Santo”, afirmou o desembargador.

Menos tensão nas unidades prisionais – Ao acarretar a diminuição da população carcerária do estado, o programa Cidadania nos Presídios contribui para a redução da tensão nas unidades prisionais do Espírito Santo, de acordo com o secretário de Estado da Justiça, Walace Tarcísio Pontes. “Ao acelerar esses procedimentos, ao dar um enfoque especial nos direitos dos presos, o Poder Judiciário contribui, por um lado, esvaziando o sistema carcerário, ao exercitar o direito legítimo dos presos e, por outro, até distensionando o sistema, porque quando os presos se dão conta de que o Poder Judiciário está atento aos seus direitos, o ambiente prisional certamente fica menos tensionado”, disse Pontes, que também participou do encontro.

Estruturado pelo DMF, o programa propõe nova maneira de acompanhar e fiscalizar as penas no país ao rever o funcionamento das varas de execução penal e a superpopulação dos presídios brasileiros, estimada em cerca de 600 mil pessoas atualmente. O Espírito Santo é o pioneiro na execução do programa, experimentando o piloto das novas metodologias difundidas pelo Conselho Nacional de Justiça.

Agência CNJ de Notícias com informações do TJES