Iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para a melhoria da gestão da execução penal e das condições de cumprimento de penas, o Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU) foi classificado como um “divisor de águas” durante abertura do VII Workshop do Sistema Penitenciário Federal nesta quinta-feira (16). O evento realizado no Conselho da Justiça Federal (CJF) reuniu diferentes atores do sistema de Justiça para discutir os avanços e desafios após 10 anos da instalação do sistema penitenciário federal, que atualmente possui quatro unidades espalhadas pelo país – Mossoró/RN, Catanduvas/PR, Campo Grande/MS e Porto Velho/RO – e uma em construção no Distrito Federal.
Para o coordenador científico do evento e coordenador-geral do Fórum Permanente do Sistema Penitenciário Federal, juiz federal Walter Nunes, o SEEU é a concretização de uma demanda antiga de todo o Judiciário, sempre lembrada nos workshops do sistema penitenciário federal. “O SEEU é a prova viva de que a união entre o processo eletrônico e a calculadora de penas é um projeto prioritário do Judiciário e será um divisor de águas. A história do sistema penitenciário federal será contada antes e depois dessa ferramenta”, disse o juiz, que também é e corregedor da penitenciária federal de Mossoró/RN.
Ao lembrar a Resolução n. 223/2016 do CNJ, o juiz federal destacou que além de dar mais confiabilidade e celeridade ao sistema de execução penal, o SEEU melhora as condições de trabalho dos profissionais por fornecer uma calculadora eletrônica capaz de evitar horas de trabalho manual de servidores e magistrados, que podem se dedicar a outras atividades.
O SEEU também foi elogiado pelo corregedor do Departamento Penitenciário Federal, Paulo Rodrigues da Costa, para quem a ferramenta é “a esperança dos administradores penitenciários, da Defensoria Pública, do Judiciário e do Ministério Público para que tenhamos gestão dinâmica do sistema em termos de políticas públicas eficientes para modificarmos esse cenário”. Ele ainda elogiou as audiências de custódia desenvolvidas pela atual gestão do CNJ e incentivou o diálogo entre as instituições do sistema de justiça, assim como a ampliação da aplicação de medidas alternativas à prisão para desafogar o sistema.
CNJ – As funcionalidades do SEEU foram apresentadas pelo juiz auxiliar da Presidência do CNJ Bráulio Gusmão, que ressaltou a preocupação do CNJ em oferecer um sistema eficiente. “Este é um sistema maduro, que já contempla a quase totalidade das funcionalidades necessárias para gerir a execução penal, desenvolvido para atender às necessidades dos juízes da área”, destacou. Segundo o magistrado, a calculadora penal é o coração da ferramenta, mas também foi dada prioridade a um alto nível de automação em relação às demandas do processo e seus incidentes, como transferências do processo e dos custodiados
Para o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ, juiz auxiliar Luís Lanfredi, os mutirões carcerários mostraram que o sistema de justiça penal do país está adoecido e a magistratura agora começa a enfrentar os problemas na porta de entrada e na porta de saída do sistema penitenciário para superar essa situação. “Temos um papel protagonista e de destaque e não podemos confundir nossa jurisdição com uma proposta de defesa pura e simples da segurança pública. Temos compromisso com o que diz a Constituição, a Lei de Execução Penal e os tratados internacionais em direitos humanos ratificados pelo Brasil”, afirmou.
O coordenador do DMF lembrou que o SEEU surgiu nesse novo momento de reformulação da execução penal em que se tornou imprescindível uniformizar e nacionalizar procedimentos, uma vez que a Lei de Execuções Penais não forneceu regras claras e cada estado atuava de uma forma, causando falhas nas informações, dificuldades de comunicação e demoras na tomada de decisões e na execução de atos. Ele informou que o SEEU foi desenvolvido pelo CNJ a partir de ferramenta criada e testada anteriormente no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), eleita a melhor do país por representantes da justiça penal reunidos em um workshop realizado pelo CNJ no ano passado. “É uma ferramenta confiável que permite oferecer uma jurisdição mais qualificada, com alertas automáticos, controle e gestão do cartório. O juiz assume papel de gestor de todo o trabalho de execução penal que tem sob sua responsabilidade, e com isso se libera para outras atividades e para outros desempenhos que lhe são demandados”, disse.
Deborah Zampier
Agência CNJ de Notícias