Contrato n. 13/2016 – realização de pesquisa intitulada “Ações Coletivas no Brasil: o processamento, o julgamento e a execução das tutelas coletivas”.

Contrato n. 13/2016, firmado entre o CNJ e a SOCIEDADE BRASILEIRA DE DIREITO PÚBLICO. CNPJ 73.946.022/0001-12. Processo SEI n. 02032/2015.

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Objeto realização de pesquisa intitulada “Ações Coletivas no Brasil: o processamento, o julgamento e a execução das tutelas coletivas”. Procedimento Licitatório: Dispensa de licitação. Fundamento Legal: 8.666/1993. Valor: R$ 200.000,00. Programa de Trabalho: 02.032.1389.2B65.0001. Natureza de Despesa: 3.3.90.39. Data da Assinatura: 22/6/2016. Vigência: 12 meses, contados a partir da data de sua assinatura. Signatários: pelo CNJ, Fabyano Alberto Stalschmidt Prestes – Diretor-Geral; pela Contratada, Carlos Ari Vieira Sundfeld – Diretor-Presidente.