Alternativas para substituir as prisões em casos de menor potencial ofensivo, as penas pecuniárias têm destinado recursos que auxiliam instituições sociais e de prestação de serviços essenciais à população, em especial, as ligadas à segurança pública. Levantamento da Corregedoria-Geral da Justiça gaúcha, junto aos Juízos de Execução Criminal do Estado, mostra que o Judiciário estadual destinou mais de R$ 10 milhões em valores provenientes das penas alternativas a 84 instituições e entidades sociais do Rio Grande do Sul em 2014.
Desde o ano passado, a Corregedoria tem investido em projetos de maior relevo, como a reforma do Instituto Psiquiátrico Forense Doutor Mauricio Cardoso (IPF) e a ampliação do Centro de Referência no Atendimento Infanto-Juvenil (CRAI) do Hospital Presidente Vargas, ambos na capital. Juntos, os dois estabelecimentos receberão mais de R$ 6 milhões.
Do total de convênios firmados em 2014, a área da segurança pública foi a maior contemplada: Conselhos da Comunidade, Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública, Brigada Militar, presídios e Polícia Civil receberam mais de R$ 3,7 milhões, resultando em reformas e melhorias de casas prisionais, na compra de viaturas novas, na aquisição de câmeras de monitoramento e kits de higiene para detentos, entre outros benefícios.
Pagamento em dinheiro – As penas pecuniárias derivam de transações penais e de condição da suspensão do processo, em casos de menor gravidade. Consistem no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a 360 salários mínimos. São administradas pelos magistrados da execução criminal, em cada comarca.
“É preciso assegurar efetividade às penas pecuniárias, em especial diante da crise financeira e da notória carência dos serviços públicos prestados pelo Estado. A maior beneficiada é a comunidade lesada pelo crime”, ressalta o juiz-corregedor Alexandre de Souza Costa Pacheco.
Conselhos – Os Conselhos da Comunidade receberam a maior fatia das verbas, R$ 1,2 milhão, oriundas das penas pecuniárias em 2014. Essas entidades assumem o papel de representação da comunidade na implementação das políticas penais e penitenciárias no âmbito municipal. Sua figura está prevista na Lei de Execução Penal (LEP), que orienta o Estado a recorrer à cooperação da sociedade nas atividades de execução da pena e da medida de segurança.
O colegiado deve ser composto de pelo menos um representante da associação comercial ou industrial, um advogado, um defensor público e um assistente social. Além deles, a participação é franqueada a familiares de presos e representantes de outros segmentos sociais. Todos os conselheiros trabalham de forma voluntária, sem remuneração.
Em segundo lugar, os Conselhos Comunitários Pró-Segurança Pública (Consepros) tiveram repassados R$ 920 mil. Estes conselhos são entidades privadas sem fins lucrativos existentes em praticamente todas as cidades do Rio Grande do Sul e têm a função de colaborar com a segurança pública do município onde está instalado.
Fonte: TJRS