O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), desembargador Herbert Carneiro, anunciou nesta segunda-feira (29/8), em Governador Valadares, que a implantação do Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU) é agora uma política pública do Judiciário mineiro que deverá ser aplicada em todas as comarcas, seguindo o cronograma de implantação pré-estabelecido. A meta é que até o fim do ano outras 11 comarcas do estado já estejam com os processos de execução penal tramitando eletronicamente. Até dezembro de 2017, o SEEU será implantado em Belo Horizonte, Contagem e Ribeirão das Neves; e, até 2018, em 93% das comarcas mineiras.
O anúncio foi feito durante visita ao Fórum de Governador Valadares, onde o presidente do TJMG esteve para apresentar o SEEU à comunidade forense e avaliar a conclusão de sua instalação. O sistema, que começou a ser implantado no primeiro semestre de 2016 na comarca, já está em pleno funcionamento e abrange todas as ações de execução penal. O presidente do TJMG e o desembargador Barros Levenhagen, que é conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mostraram-se satisfeitos com o fato de Minas Gerais ter sido o primeiro estado a receber o sistema que deverá ser levado, agora, a todo o país.
O conselheiro do CNJ Carlos Levenhagen lembrou que atualmente o país tem uma população carcerária de 622 mil presos distribuídos em 2 mil estabelecimentos prisionais. Ele aposta no novo sistema eletrônico de controle das execuções penais para garantir maior eficiência e regularidade das execuções penais, o que pode representar mais uma contribuição para a pacificação.
Céu na Terra – Já o presidente do TJMG recordou os oito anos em que foi juiz da Vara de Execuções Penais de Belo Horizonte e o desafio de manter os processos de execução com os prazos em dia. Uma das dificuldades era a comunicação entre os órgãos, que dependia da ida e vinda de documentos, e era necessário aguardar o retorno com as respostas para que o juiz pudesse analisar a situação do preso. Com o novo sistema, uma das vantagens será a comunicação imediata, eletrônica e simultânea dos atos, disponível para acesso às partes a qualquer hora do dia, todos os dias da semana. Animado com as possibilidades de melhoria trazidas pelo sistema, o presidente elogiou o SEEU, afirmando que ele representa, para a execução penal, “o céu na Terra”.
O juiz Thiago Colnago, que acompanhou a apresentação do SEEU à comunidade de Governador Valadares, elogiou o novo sistema, desenvolvido a partir de um programa semelhante, da Justiça do Paraná, sob a coordenação do juiz auxiliar da Presidência do CNJ Bráulio Gabriel Gusmão. Para o juiz Colnago, o SEEU representa a “última revolução do sistema de execução penal”. Ele destacou o processamento totalmente eletrônico dos atos de execução e o fato de o sistema ser aberto e pronto para integrar-se a outros, como os das polícias.
Já o juiz auxiliar do CNJ Bráulio Gusmão afirmou que o CNJ viajou por todo o país, reunindo as melhores ideias e iniciativas tecnológicas e a experiência de todos os Tribunais de Justiça para desenvolver um sistema que atendesse de forma universal a todas as Varas de Execução Penais (VEPs). Ele destacou o trabalho do juiz Thiago Colnago e da equipe do TJMG, que, em cinco meses, tornou o sistema operacional e pronto a ser expandido.
Política Nacional – O Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU) tornou-se, por deliberação do plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), “política nacional judiciária”, após prévia e exitosa parceria entabulada entre o Conselho e o Tribunal de Justiça do Paraná, idealizador da ferramenta processual e que já a utilizava com maturidade. Adotado como modelo operacional, depois de encontro organizado pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) entre juízes de execução penal de todo o país, o SEEU tem por objetivo alcançar a sistematização, a organização e a automação do processamento dos dados e das informações sobre a situação processual e carcerária de condenados. Nos últimos meses e antes de sua implantação nos Tribunais (atualmente adotado por 12), o SEEU foi objeto de atualização e aperfeiçoamento de suas funcionalidades, a partir de grupo de trabalho presidido pelo coordenador do DMF, juiz Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi.
Agência CNJ de Notícias com informações do TJMG
texto atualizado em 31/8 às 19h35