A autorização para acesso pelo Núcleo de Apoio Técnico em Saúde (NAT) municipal de Palmas ao sistema do Poder Judiciário do Tocantins (e-Proc/TJTO), pela Diretoria Judiciária do Tribunal de Justiça, ocorreu no dia 2 de setembro. Na segunda-feira (5/9), o NAT Municipal de Palmas emitiu a primeira nota técnica por meio da plataforma. A Nota Técnica 008/2016 atendeu a uma solicitação do juiz Frederico Paiva de Souza, da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos da Comarca de Palmas, para subsidiá-lo em demanda de um paciente para cirurgia e de acompanhamento com médico nefrologista.

Antes, em 30 de agosto, foi emitida uma nota técnica pelo NAT, por demanda da Central de Atendimento à Saúde da Defensoria Pública do estado. A solicitação tratava de fornecimento de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Para a coordenadora do Comitê Executivo para Monitoramento das Ações de Saúde do estado (Cemas), juíza Milene de Carvalho Henrique, a instalação do NAT “significa um avanço no sentido de informar e capacitar sobre as questões complexas que tramitam sobre a judicialização da saúde”. O Tocantins, diz ela, é o único estado que, além do NAT estadual, possui mais dois NATs municipais, em Araguaína e Palmas.

O Núcleo de Apoio Técnico (NAT) disponibiliza subsídios aos juízes, membros do Ministério Público e Defensoria Pública nas demandas que tenham por fim garantir ações e serviços de saúde do SUS, informando ainda sobre a previsão de existência ou não de políticas públicas para o caso concreto. A nota técnica do NAT deve indicar se os documentos juntados aos autos observam os requisitos exigidos pela política pública do SUS, bem como emitir informações técnicas sobre o pedido posto, tanto na fase pré-processual quanto na fase processual.

Fonte: TJTO