O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) vai instalar varas do Sistema dos Juizados Especiais em sete comarcas: Ipiaú, Brumado, Bom Jesus da Lapa, Santa Maria da Vitória, Cícero Dantas, Riachão do Jacuípe e Ipirá, como previsto em resolução do Tribunal Pleno. As comarcas já têm unidades dos juizados especiais, com quadro próprio de servidores e auxiliares da Justiça, estrutura física e tecnológica adequadas, mas não possuem uma vara específica do Sistema dos Juizados Especiais.

Com a instalação, passam a ter competência para processar, julgar e executar os feitos de menor complexidade e os crimes de menor potencial ofensivo definidos na Lei 9.099/1995, que trata dos juizados especiais cíveis e criminais. Para determinar a instalação das varas, o pleno considerou que a distribuição mensal e regular para os juizados especiais nessas comarcas se aproxima das demandas nas demais varas do sistema instaladas no estado. Todo o trabalho será comandado pelo coordenador dos Juizados Especiais, juiz Paulo Alberto Nunes Chenaud.

Fonte: TJBA