Auxiliar os magistrados que precisam decidir sobre demandas que chegam à Justiça e envolvem temas relacionados à saúde. Esta semana, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) fez importantes avanços na consolidação desse trabalho, que está a cargo do Comitê Executivo Nacional do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde do CNJ, supervisionado pelo conselheiro Arnaldo Hossepian. O projeto foi inaugurado no ano passado pela presidente do CNJ, ministra Cámen Lúcia. A expectativa é que os gastos com determinações judiciais de atendimento à saúde cheguem a R$ 7 bilhões somente este ano, pagos pela União, pelos estados e municípios.
Durante três dias, foi realizado, no Centro de Ensino e Pesquisa do Hospital Sírio-Libanês, em São Paulo, treinamento para os representantes dos Núcleos de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-Jus) vinculados aos tribunais que farão uso do sistema com informações técnicas para subsidiar magistrados de todo o país em ações judiciais na área de saúde. “O evento foi um sucesso, contamos com o absoluto engajamento de todos os presentes”, afirmou Hossepian.
Além de Hossepian, o CNJ foi representando no evento pela conselheira e desembargadora federal Daldice Santana. Na abertura da oficina, a conselheira destacou que, se todos trabalharem em cooperação, a redução da litigiosidade promoverá um ganho para toda a sociedade. “Penso que a saúde seja uma questão de desequilíbrio de poder. De um lado, estão os que precisam de remédio e, de outro, a administração, que tem de atender a todos. Nós temos o poder de resolver conflitos – e não de vencê-los”, afirmou. Essa é a ideia que deve inspirar os comitês estaduais de saúde do Judiciário nos moldes que fica a Resolução 238/2016, que dispõe sobre a criação e manutenção, pelos Tribunais de Justiça e Regionais Federais de Comitês Estaduais da Saúde, bem como a especialização de vara em comarcas com mais de uma vara de fazenda pública.
A oficina teve a participação de representantes de todos os tribunais de justiça e dos cinco tribunais federais brasileiros e construiu a base para a qualificação das decisões judiciais da área da saúde no país. “Acho que além do trabalho estar avançando muito bem, uma das maiores contribuições é termos conseguido abrir uma nova discussão sobre o tema. Mudamos o enfoque, não é apenas tratar da judicialização, mas falar da qualidade dessa judicialização”, disse o promotor do Ministério Público do Estado de São Paulo Arthur Pinto Filho, integrante do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde do CNJ.
A iniciativa do Conselho se deu a partir da assinatura de um termo de cooperação com o Ministério da Saúde, que estabeleceu parceria para a criação de um banco de dados com informações técnicas para subsidiar os juízes que se deparam com demandas relacionadas à saúde e a capacitação dos alimentadores desse sistema. Caberá ao CNJ resguardar as informações e torná-las acessíveis aos juízes.
“Agora, a nossa missão é criar uma conscientização nos juízes sobre o uso desse sistema”, afirma o desembargador Renato Luís Dresch, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), integrante do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde do CNJ. Todo a capacitação será feita pelo Hospital Sírio-Libanês, por profissionais que atuam nos Núcleos de Avaliação de Tecnologia em Saúde (NATs) existentes no Brasil e selecionados pelo projeto. Ao longo de três anos, o hospital investirá, por meio do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional do Sistema Único de Saúde, cerca de R$ 15 milhões, para criar a estrutura da plataforma.
Plataforma – O sistema, apresentando aos participantes da oficina no primeiro dia do treinamento, foi desenvolvido em parceria pelos departamentos de tecnologia do CNJ e do Tribunal Federal da 4ª Região (TRF-4, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná). Nos dois últimos dias da oficina, os participantes utilizaram os formulários da plataforma, tanto no encaminhamento de pedidos de notas técnicas quanto na elaboração das mesmas.
“Estamos conseguindo concretizar esse projeto em tempo recorde. E o mais importante, vamos oferecer aos magistrados ferramentas para qualificar a judicialização por meio de evidências científicas” disse o desembargador João Pedro Gebran Neto, do TRF-4, integrante do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde do CNJ.
“Demos um grande passo na troca de conhecimento e experiências entre juízes, técnicos dos tribunais e especialistas em análise de evidências científicas de medicamentos, produtos e procedimentos de uso médico. Valeu muito pelo teste do sistema de informática que funcionou bem e contou com sugestões de melhoria dadas por todos”, afirmou Maria Inez Pordeus Gadelha, diretora substituta do Departamento de Atenção Especializada do Ministério da Saúde, integrante do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde do CNJ.
Verba bilionária – De 2010 a 2015, foram destinados pela União R$ 3,2 bilhões para atender a determinações judiciais na compra de medicamentos, equipamentos, dietas, suplementos alimentares, gastos com cirurgias, internações e depósitos judiciais, um incremento de 797%. No ano passado, o gasto atingiu R$ 1,6 bilhão.
“Foi uma jornada de muito trabalho e os participantes demonstram muito interesse. Há muito desejo de aprender e, em tão pouco tempo, já foram feitos grandes avanços”, disse o médico Giovanni Cerri, integrante do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde do CNJ e ex-secretário de Saúde do Estado de São de São Paulo e ex-diretor da Faculdade de Medicina da USP.
Avanços – Em setembro de 2016, o CNJ deu importante passo para a qualificação das decisões relacionadas à judicialização da saúde com a aprovação da Resolução n. 238. A norma determinou as regras para a criação e a manutenção de comitês estaduais de saúde, bem como a especialização de varas em comarcas com mais de uma vara de fazenda pública.
Os colegiados devem ser compostos por magistrados de primeiro e segundo graus; gestores da área da saúde e demais participantes do sistema de saúde e de Justiça (Ministério Público, Defensoria Pública, advogados públicos ou um representante da Ordem dos Advogados do Brasil), além de dois integrantes do conselho estadual de saúde: um que represente os usuários do sistema público e, outro, os usuários do sistema suplementar de saúde. Entre as atribuições dos comitês está a de auxiliar os tribunais na criação dos Núcleos de Apoio Técnico do Judiciário (NAT-JUS), constituídos de profissionais da saúde, para elaborar pareceres acerca da medicina baseada em evidências.
Segundo o conselheiro Arnaldo Hossepian, atualmente, 17 NATs-Jus estão em funcionamento e quatro estão em fase de implantação, o que representa grande avanço na estrutura do Poder Judiciário.
Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias