Lista de Verificação

As listas de verificação foram produzidas pelo CNJ em atendimento a recomendações do TCU, exaradas nos Acórdãos 2.471/2008-P e 2.328/2015-P. Servem como ferramentas auxiliares aos controles compensatórios, padronizam procedimentos da fase interna das licitações, contribuem para a diminuição de erros e para o aumento da produtividade dos processos de contratação. 

Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, de cursos de atualização, capacitação e/ou desenvolvimento (ou aperfeiçoamento).

Contratação Direta.

Rotina de análise preliminar a quaisquer alterações nos contratos administrativos.

Chancela de minutas de contratos e de atas de registro de preços.

Atos administrativos atinentes à análise jurídica prévia à homologação do procedimento licitatório, na modalidade pregão eletrônico.

Atos administrativos atinentes à análise jurídica de recursos interpostos no curso da licitação realizada na modalidade pregão eletrônico.

Atos administrativos atinentes à adesão a Atas de Registro de Preços, em conformidade com o previsto nas Leis n. 8.666/93 e 10.520/2002, nos Decretos n. 7.892/2013 e 5.450/2005, a serem observados na instrução da fase interna do procedimento de contratação via adesão. 

Atos administrativos e documentos prefixados na Lei n. 10.520/2002 e Lei n. 8.666/93 (esta, aplicada subsidiariamente), no Decreto n. 5.450/2005, na Resolução CNJ n. 114/2010 e na Instrução Normativa CNJ n. 44/2012, necessários à instrução da fase interna do procedimento licitatório na modalidade pregão, no formato eletrônico, prévios às contratações de obras e serviços de engenharia. 

Atos administrativos e documentos prefixados na Lei n. 10.520/2002 e Lei n. 8.666/93 (esta, aplicada subsidiariamente), no Decreto n. 5.450/2005, na Resolução CNJ n. 182/2013 e na Instrução Normativa CNJ n. 44/2012, necessários à instrução da fase interna do procedimento licitatório na modalidade pregão, no formato eletrônico, prévios às contratações de bens e serviços de tecnologia da informação. 

Atos administrativos e documentos prefixados na Lei n. 10.520/2002 e Lei n. 8.666/93 (esta, aplicada subsidiariamente), no Decreto n. 5.450/2005 e na Instrução Normativa CNJ n. 44/2012, necessários à instrução da fase interna do procedimento licitatório na modalidade pregão, no formato eletrônico.