Prestes a completar 11 anos desde sua publicação, a Lei Maria da Penha ainda é um grande marco legislativo no combate à violência contra a mulher. Responsável pela mudança de paradigma no tratamento de crimes desta natureza, a lei fez com que o Judiciário criasse novas estruturas e repensasse formas de fazer frente às demandas envolvendo a violência doméstica.
Responsável pela Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica (CE-MULHER) do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, o juiz Deyvis Marques avaliou os avanços trazidos pela lei no combate à violência doméstica. De acordo com o magistrado, a partir dela, o grau de importância no tratamento de casos do tipo aumentou.
“Antes da lei, muitos casos de violência doméstica eram encaminhados para juizados especiais criminais de pequenas causas. Também não era raro que virassem pagamento de multa ou prestação de serviços à comunidade, além de que não havia nenhum mecanismo de proteção às vítimas. Era tratado apenas como uma coisa a mais no juizado de pequenas causas. Com a lei, criaram-se diversos mecanismos, como os juizados especializados, onde passaram a não ser mais tratados como crimes de menor potencial ofensivo”, explicou o coordenador.
Analisando a aplicação da lei no Rio Grande do Norte e o desenvolvimento de ações a fim de apoiá-la, Marques destacou avanços alcançados pelo Judiciário potiguar. Para o magistrado, a própria criação da CE-MULHER demonstra a importância dada pelo TJRN à temática.
“A própria criação da coordenadoria mostra que estamos atentos a dar resolutividade aos casos dessa natureza, aperfeiçoando e especializando nosso Judiciário. Mas não é só isso: paulatinamente estão sendo criadas varas especializadas no estado, surgiram projetos específicos para facilitar o acesso a medidas protetivas, voltadas para o amparo das vítimas e para a reinserção dos agressores”, ressaltou.
Vítimas e agressores
Ainda de acordo com o magistrado, o amparo das vítimas e o tratamento dos agressores é uma forma de dar efetividade e controlar a aplicação da lei. Dentre os projetos voltados para às vítimas, o juiz destaca as iniciativas “Lumiar” e “Medida Protetiva Eletrônica”. Esta segunda visa facilitar o acesso de medidas protetivas às mulheres por meio digital.
No ‘Lumiar’, mulheres vítimas de violência doméstica recebem apoio psicológico, social e jurídico por meio de grupos reflexivos, oficinas, além de encaminhamento a sistemas da rede pública de atendimento. O projeto busca propiciar as mulheres a compreensão de que estão em uma relação violenta e também gerar empoderamento a esta clientela.
Enquanto isso, para os agressores, um programa de destaque é o ‘Reconstruindo o Self’, o qual tem o objetivo de romper o ciclo da violência, levando os homens a refletirem sobre o delito cometido. Ao todo, 180 homens já foram atendidos pelo programa.
“Por meio desses projetos, nós acompanhamos as medidas protetivas para garantir que elas sejam cumpridas. São ferramentas importantes para dar efetividade e controlar à legislação”, diz Marques.
Interiorização e políticas públicas: os desafios do RN 11 anos depois
Apesar dos avanços no tratamento dos casos e nos programas desenvolvidos, o número total de ações no Judiciário potiguar ainda é alto. Segundo dados estatísticos da Corregedoria Geral de Justiça do RN de maio deste ano, apenas nos quatro juizados especiais de violência contra a mulher no Estado são 9.931 ações em tramitação.
Para o coordenador da CE-MULHER, o grande desafio atual no combate à violência doméstica ultrapassa os limites da legislação. De acordo com Marques, os próximos passos são a interiorização dos projetos já desenvolvidos e das varas especializadas, porém o principal seria a adoção de políticas públicas.
“A lei sozinha não é suficiente, porque precisamos tratar disso como uma questão de educação. Com uma política educacional podemos tratar de forma preventiva, evitar que a violência venha a acontecer. Isso precisa avançar e precisamos que a questão de gênero seja debatida nas escolas”, avalia o magistrado.
Aproveitando a data de publicação da Lei Maria da Penha, o Judiciário promove anualmente ações específicas voltadas para o combate da violência doméstica. Neste ano, o TJRN vai promover e atuar como parceiro de algumas iniciativas visando atuar neste sentido.
O principal eixo de atuação do Tribunal, de acordo com Deyvis Marques, será a movimentação processual. Para isso, o TJRN já designou vários juízes para realização de ações com grande pauta de julgamentos. Segundo o magistrado, os juizados especiais vão realizar julgamentos simultâneos a fim de dar celeridade às ações de violência doméstica.
“Os julgamentos serão realizados entre os dias 21 e 25 de agosto, durante a Semana de Justiça pela Paz em Casa. Somando as duas varas especializadas de Natal e Parnamirim já são 180 audiências marcadas, mas também teremos ações semelhantes em Mossoró e no interior”, explicou.
Além disso, o Tribunal participará de ações educativas por meio de palestras e de eventos parceiros, como o ‘Agosto Lilás’, promovido pelo Governo do Estado, e a ‘Frente Parlamentar da Mulher’, da Assembleia Legislativa.
Fonte: TJRN