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Título
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Data
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Promulgação
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Decreto no
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Data
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Convenção sobre a Escravatura
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25/09/1926
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66
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14/07/1965
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Convenção sobre o Instituto Indigenista Interamericano
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24/02/1940
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36098
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19/08/1954
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Acordo Relativo a Concessão de um Título de Viagem para Refugiados que Estejam sob Jurisdição do Comitê Intergovernamental de Refugiados
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15/10/1946
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38018
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07/10/1995
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Convenção Interamericana sobre a Concessão dos Direitos Civis à Mulher
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02/05/1948
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31643
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23/10/1952
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Convenção Interamericana sobre a Concessão dos Direitos Políticos à Mulher
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02/05/1948
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28011
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19/04/1950
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Convenção para a Prevenção do Crime de Genocídio
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09/12/1948
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30822
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06/05/1952
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Declaração Universal dos Direitos Humanos
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10/12/1948
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Convenção para a Melhoria da Sorte dos Feridos e Enfermos dos Exércitos em Campanha (I)
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12/08/1949
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42121
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21/08/1957
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Convenção para a Melhoria da Sorte dos Feridos, Enfermos e Náufragos das Forças Armadas no Mar (II)
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12/08/1949
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42121
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21/08/1957
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Convenção Relativa ao Tratamento dos Prisioneiros de Guerra (III)
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12/08/1949
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42121
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21/08/1957
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Convenção Relativa à Proteção dos Civis em Tempo de Guerra (IV)
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12/08/1949
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42121
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21/08/1957
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Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados
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02/07/1951
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50215
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28/01/1961
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Convenção sobre os Direitos Políticos da Mulher
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31/03/1953
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52476
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12/09/1963
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Convenção relativa à Escravatura, assinada em Genebra a 25 de setembro de 1926 e emendada pelo Protocolo aberto à assinatura ou à aceitação na Sede das Nações Unidas
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07/12/1953
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58563
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01/06/1966
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Convenção Suplementar sobre a Abolição da Escravatura, do Tráfico de Escravos e das Instituições e Práticas Análogas à Escravatura
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07/09/1956
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58563
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01/06/1966
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Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial
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07/03/1966
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65810
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08/12/1969
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Protocolo Facultativo ao Pacto de Direitos Civis e Políticos
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16/12/1966
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Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos
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19/12/1966
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592
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06/07/1992
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Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais
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19/12/1966
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591
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06/07/1992
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Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados
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31/01/1967
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70946
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07/08/1972
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Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José)
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22/11/1969
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678
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06/11/1992
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Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres
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18/12/1979
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4377(*)
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13/09/2002
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Convenção Contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes
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10/12/1984
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40
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15/02/1991
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Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura
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09/12/1985
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98386
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09/11/1989
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Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (Protocolo de San Salvador)
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17/11/1988
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3321
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30/12/1999
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Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT sobre Povos Indígenas e Tribais
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27/06/1989
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5051
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19/04/2004
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Convenção sobre os Direitos da Criança
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20/11/1989
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99710
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21/11/1990
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Protocolo à Convenção Americana sobre Direitos Humanos Relativo à Abolição da Pena de Morte
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08/06/1990
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2754
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27/08/1998
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Acordo Constitutivo do Fundo para o Desenvolvimento dos Povos Indígenas da América Latina e do Caribe
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24/07/1992
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3108
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30/06/1999
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Conferência Mundial sobre Direitos Humanos (Declaração e Programa de Ação)
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25/06/1993
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Convenção Interamericana sobre Tráfico Internacional de Menores
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18/03/1994
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2740
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20/08/1998
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Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher
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09/06/1994
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1973
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01/08/1996
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Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência
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07/06/1999
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3956
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08/10/2001
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Protocolo Facultativo à Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres
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06/10/1999
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4316
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30/07/2002
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Declaração de Reconhecimento da Competência Obrigatória da Corte Interamericana de Direitos Humanos
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4463
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08/11/2002
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Declaração Facultativa à Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial
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4738
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12/06/2003
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Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo ao envolvimento de crianças em conflitos armados
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25/05/2000
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5006
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08/03/2004
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Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança referente à venda de crianças, à prostituição infantil e à pornografia infantil
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25/05/2000
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5007
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08/03/2004
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Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis,Desumanos ou Degradantes
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18/12/2002
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6.085
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19/04/2007
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(*) O Decreto nº 4.377, de 13/09/2002 revogou o Decreto nº 86.460, de 20/03/1984.
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