Marcada para a próxima terça-feira (20/11), a 282ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) traz em sua pauta 14 itens a serem julgados pelo Plenário. Durante a reunião, que começa às 14h, os conselheiros devem apreciar quatro reclamações disciplinares, três recursos administrativos, dois procedimentos de controle administrativo, dois atos normativos, uma inspeção, uma revisão disciplinar e um processo administrativo disciplinar.
O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) 0002542-59.2016.2.00.0000, aberto em 2016 e sob relatoria da conselheira Daldice Santana, apura conduta do desembargador Manoel de Jesus Ferreira de Brito, do Tribunal de Justiça do Amapá, por suposto favorecimento de partes em processos judiciais. O processo estava sob vista regimental do conselheiro André Godinho.
Urnas eletrônicas
A pauta traz também a Reclamação Disciplinar 0008807-09.2018.2.00.0000, de relatoria do corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins. O processo investiga supostas ilegalidades cometidas pelo juiz federal Eduardo Luiz Rocha Cubas, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1, DF mais 13 estados), que questionou a credibilidade do sistema eletrônico de votação e a apuração das eleições de 2018.
O magistrado foi liminarmente afastado pelo corregedor, decisão ratificada pelo Plenário do CNJ em 8 de outubro, na 279ª Sessão Ordinária do Conselho. A acusação feita pela Advocacia-Geral da União apresenta provas, registradas pelo Comando do Exército, sob a pretensão de Cubas de recolher urnas eletrônicas em sessões eleitorais de todo o país para a realização de testes de segurança.
A Reclamação Disciplinar 0005123-76.2018.2.00.0000, também relatada pelo ministro Humberto Martins, apura suposta infração disciplinar da desembargadora Tânia Garcia de Freitas Borges, do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul. Em 9 de outubro, em outro processo, o Plenário do CNJ decidiu, por unanimidade, abrir Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra a magistrada por indícios de uso da condição de desembargadora para exercer influência sobre juízes, diretor de estabelecimento penal e servidores da administração penitenciária, com o objetivo de agilizar o cumprimento de habeas corpus que garantia a remoção de seu filho para uma clínica psiquiátrica.
O item 14 da pauta, Ato Normativo 0009782-31.2018.2.00.0000, propõe alterações na Resolução CNJ n.47/2007. A norma determina que os juízes da execução criminal devem inspecionar, mensalmente, as unidades prisionais sob sua jurisdição. O relator do processo é o ministro Dias Toffoli, presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal.
Os interessados poderão acompanhar a sessão, ao vivo, por meio da TV Plenário. A pauta pode ser consultada aqui.
Nova conselheira
Na terça-feira, também será dada posse a Maria Cristiana Simões Amorim Ziouva na vaga destinada ao Ministério Público Federal (MPF) como conselheira do CNJ. Nascida em Piraju, São Paulo, a nova conselheira Ingressou no MPF em 1995 e, atualmente, é procuradora regional da República.
A Constituição Federal estabelece que os membros do CNJ, com a exceção de presidente, serão nomeados pelo presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado.
Serviço
282ª Sessão Ordinária
Dia: 20 de novembro, terça-feira
Horário: 14 horas
Local: Plenário do CNJ (SEPN Quadra 514, Lote 9, Bloco D, Térreo, Brasília/DF)
Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias