O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) assinaram, na terça-feira (4/6), um termo de cooperação técnica para promover a troca de informações e adoção de medidas que possibilitem a retomada de grandes obras paralisadas. CNJ e TCU também firmaram um termo de cooperação para o aprimoramento da fiscalização e gestão do sistema prisional e do socioeducativo, a fim de reduzir a superpopulação e superlotação prisional.
De acordo com dados do “Diagnóstico sobre grandes obras paradas”, produzido pelo Tribunal de Contas da União (TCU), das 14,4 mil obras públicas paralisadas no Brasil, apenas 3% ainda não foram concluídas por conta de decisões judiciais e outros 3% por conta de decisões do TCU. Para o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, o percentual, bem abaixo do que se esperava, demonstra que o Judiciário deve continuar investindo no levantamento de dados e participar da construção de soluções para o país. “Estamos verificando como o Brasil precisa fazer diagnósticos das suas realidades. Seja o levantamento que o CNJ está fazendo junto aos tribunais, seja o do TCU, verifica-se que é uma minoria de obras que estão paralisadas por causa de decisões judiciais. Isso mostra que podemos buscar soluções e fomentar o diálogo, pois grande parte do problema está na gestão e não na Justiça”, reforçou.
Para o corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, todos os gestores públicos estão preocupados com a qualidade do serviço que prestam e com a confiança nas instituições públicas. “A Corregedoria Nacional de Justiça tem a honra de se integrar aos signatários do presente termo de cooperação, na certeza de que será uma prática que contribuirá para erigir o Poder Judiciário a patamares mais elevados de eficiência”, afirmou.
O presidente do TCU, ministro José Múcio, também ressaltou que os números mostram o tamanho da responsabilidade do Judiciário e dos tribunais de contas pelas obras paradas e que, a partir do levantamento e do termo de cooperação, será possível gerar um produto que trará respostas à sociedade. O ministro do TCU Bruno Dantas, que representou os tribunais durante a cerimônia, disse que 80% das obras paralisadas se concentram em três aspectos: projetos deficientes; interrupção do fluxo financeiro; e problemas na gestão municipal e estadual. “Os gestores têm medo de decidir e serem penalizados. Isso acaba piorando a situação e a administração pública se torna devedora da população”, disse.
De acordo com ele, por causa das obras paradas, mais de 75 mil vagas de creches, além de 192 Unidades Básicas de Saúde (UBS) deixaram de ser entregues nos municípios. “Em um país tão carente de saúde, estamos nos dando ao luxo de deixar de executar obras que já estão no orçamento e que privam a população desses benefícios”, afirmou. Os dados foram confirmados pelo presidente da Atricon, Fábio Túlio Filgueiras Nogueira, que declarou que a união das equipes técnicas vai trazer bons frutos, beneficiando toda a sociedade.
De acordo com o diagnóstico do TCU, o total de obras paralisadas no país já consumiram recursos públicos da ordem de R$ 10 bilhões. A retomada e conclusão dessas obras exigiriam investimentos de R$ 132 bilhões.
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Sistema prisional
Quanto ao aprimoramento da gestão do sistema prisional e do socioeducativo, o termo de cooperação firmado pelo CNJ e TCU visa a colaboração em ações de monitoramento e fiscalização. As ações são inseridas no contexto do programa Justiça Presente e focam na garantia de direitos das pessoas privadas de liberdade e na redução da superlotação e superpopulação prisional. “Os insumos técnicos produzidos pelo TCU servem, especialmente, para que o Poder Judiciário, os gestores responsáveis pela administração penitenciária e a sociedade em geral consigam conhecer o impacto financeiro das decisões judiciais, sobretudo aquelas que implicam na aplicação da privação de liberdade, seja ela definitiva ou provisória”, disse o presidente do CNJ e do STF, ministro Dias Toffoli, durante a cerimônia de assinatura. Ele ressaltou que as ações do CNJ servirão também para qualificar a atuação do TCU.
Toffoli citou, ainda, o acontecido no estado do Amazonas no final de maio, quando foram mortas 55 pessoas privadas de liberdade. “É no sentido de minorar esse sistema inconstitucional no cumprimento de pena que estamos aqui também atuando com esse termo de cooperação que busca trazer uma justiça mais presente para o apenado, implantando o Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU), que já conta com mais de 500 mil processos de execução penal no sistema nacional, com aprimoramento do cadastro, que tem a vantagem de ser online. Além de ser um censo, ele é a própria execução em si de maneira eletrônica e unificada em todo o pais”, afirmou.
Por outro lado, de acordo com o ministro, as recomendações e determinações emanadas pelo TCU serão consideradas como referência para o CNJ nessas áreas. “A partir desta parceria, haverá novos instrumentos para enfrentarmos o problema de falta de transparência e déficit de gestão, que infelizmente ainda são característicos também no sistema prisional brasileiro. É esse o propósito deste acordo assinado”, alegou.
Dados e inteligência
O acordo prevê intercâmbio de tecnologias, informações e bases de dados, realização de atividades de capacitação, assim como atuação conjunta em atividades envolvendo análise de dados e inteligência. Gestores dos dois órgãos deverão se reunir no prazo de 30 dias para darem início às atividades e os planos de trabalho detalhados devem ficar prontos no prazo de 120 dias.
Na área de fiscalização, CNJ e TCU fomentarão inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nos órgãos e entidades do sistema prisional e sistema socioeducativo, assim como o monitoramento e fiscalização da transferência e da aplicação de recursos destinados às unidades da federação ou a municípios. O objetivo é garantir o cumprimento de normativos, decisões, determinações e diretrizes de ambos os órgãos com foco na redução de superlotação e superpopulação prisional e na garantia das condições dignas de custódia das pessoas privadas de liberdade.
O acordo ainda prevê parcerias para um levantamento nacional inédito sobre o custo mensal por preso em estabelecimentos prisionais, assim como representações sobre irregularidades, abusos ou violações de direitos apurados nas inspeções realizadas.
Justiça Presente
Iniciativa da gestão do ministro Dias Toffoli, o Justiça Presente coloca o Judiciário como protagonista para enfrentar o estado de crise do sistema penal. O programa resultou de acordo de cooperação técnica firmado em novembro de 2018 entre o CNJ e o PNUD com recursos repassados pelo Ministério da Justiça e de Segurança Pública (MJSP). Em 2019, o Unodc também se tornou parceiro para a implementação de iniciativas.
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Entre as principais apostas do programa, estão a atuação simultânea em todos os gargalos da execução penal, a customização das atividades de acordo com as necessidades e capacidades de cada unidade da federação e o fortalecimento dos atores locais para garantir a eficácia e sustentabilidade das iniciativas.
Lenir Camimura Herculano, Jeferson Melo e Débora Zampier
Agência CNJ de Notícias