O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) disponibilizou na última semana a nova versão do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), solução que garante um melhor controle da gestão da execução penal em todo o país sem custos aos tribunais. A versão 5.7 resolve pendências de usabilidade e apresenta novas ferramentas a todos os tribunais que utilizam o programa. O SEEU deve ser adotado em todas as unidades da federação até o final do ano, conforme determinou a Resolução CNJ n. 280/2019.

De acordo com o secretário geral do CNJ, Carlos Vieira von Adamek, a política do CNJ é legar mais transparência às informações que advêm do sistema prisional, uma das vantagens do SEEU, uma vez que o sistema permitirá leituras em tempo real de dados para que juízes e gestores públicos tomem decisões mais informadas. “Além de permitir maior eficiência à atividade jurisdicional, a possibilidade de realizar consultas públicas em dados sobre o sistema irá resgatar a confiança no nosso sistema de execução das penas”, avalia.

A nova versão do SEEU melhora a integração com o Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP 2.0), permitindo a inclusão de novas funcionalidades nos alvarás, conversão de tipos de prisão, expedição de alvarás eletrônicos em lote e notificação de fuga. Também possibilita o cadastro completo de filhos, o que facilita a concessão de progressão de regime, e a inclusão de novas modalidades de medidas alternativas.

A versão 5.7 também apresenta melhorias na geração de relatórios e nas ferramentas comuns do sistema, como novos filtros de pesquisa e a possibilidade de alterar a descrição do movimento referente à adição de permissão em sigilo absoluto. A assinatura em lote na Expedição de Cumprimento passa a ser possível. Outras novidades incluem melhorias na pré-análise e a possibilidade de retificação de movimento de conclusão e de troca de assessoria ou devolução sem despacho da conclusão.

No âmbito do Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI), é possível a adição de informações e de eventos criminais. Houve ainda melhorias no Modelo de Documentos, impedindo o carregamento de dados equivocados. Por fim, foi melhorada a funcionalidade que permite que cada tribunal possa cadastrar dias não úteis, suspensão e prorrogação de prazos sem causar impactos em outros tribunais.

Segundo Hely Firmino, especialista em TI do programa Justiça Presente responsável pelos desenvolvimentos do sistema, o SEEU permite maior segurança na execução penal porque é atualizado constantemente considerando sugestões de diversos tribunais do país. Por funcionar em código aberto, explica, há mais liberdade no desenvolvimento de novas ferramentas, sem custo para os tribunais. “A mudança de sistemas não é um processo simples, mas, se fizermos análise dos benefícios a médio e longo prazo, eles ultrapassam qualquer tipo de dificuldade”, afirma.

Expansão

O SEEU já é utilizado ou está em fase de implementação em 18 estados e possui mais de 750 mil processos em tramitação. As melhorias na gestão são visíveis, com o fim das pilhas de processos físicos e a melhoria nos trâmites de controle do cumprimento de penas. Também são relatados o ganho em transparência e agilidade para os atores envolvidos na execução penal, como Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e advogados, entre outros.

O CNJ trabalha pela melhoria contínua da plataforma por meio do engajamento entre o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (DMF) e o Departamento de Tecnologia da Informação. Além das atualizações periódicas, é disponibilizada aos usuários uma central para sugestões e dúvidas, além de transferência de conhecimento e tecnologia, já que o sistema funciona em código aberto. A integração entre os departamentos também garante a perenidade e a confiabilidade das operações do SEEU no futuro.

Histórico

Em 2015, o SEEU desenvolvido pelo Tribunal de Justiça do Paraná foi escolhido como o melhor sistema de execução penal em consulta realizada pelo CNJ com tribunais de todo o país. O sistema foi adotado como política nacional pelo CNJ por meio da Resolução CNJ n. 223/2016, e desde então, o sistema vem passando por constantes melhorias e atualizações considerando contribuições de todos os tribunais que já usam o sistema.

A implementação e o fortalecimento do SEEU em âmbito nacional são algumas das principais ações do programa Justiça Presente, parceria entre o CNJ, o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e o Ministério da Justiça e Segurança Pública para enfrentar o “estado de coisas inconstitucional” do sistema carcerário brasileiro apontado pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 347.

Iuri Torres
Agência CNJ de Notícias