O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Governo do Distrito Federal assinaram na terça-feira (16/7) acordo de cooperação técnica para o desenvolvimento de tecnologia inédita de apoio aos egressos do sistema prisional. Trata-se da versão digital do Escritório Social, modelo de ressocialização fomentado pelo CNJ desde 2016 para atender àqueles que já cumpriram suas penas e irão retomar o convívio com a sociedade. As ações de melhoria e expansão do Escritório Social integram o programa Justiça Presente, parceria lançada em janeiro deste ano entre CNJ, agências das Nações Unidas e o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) para enfrentar a crise penal no país.
“Temos que superar o pensamento de que aquele que cometeu um delito tenha que ser um pária para a sociedade, porque esse pensamento é incompatível com a Constituição”, afirmou o ministro Dias Toffoli durante solenidade de assinatura na sala de audiências do gabinete da Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF). “Em nome não apenas dos egressos e de seus familiares, mas em prol de toda a sociedade, é que medidas precisam ser garantidas a fim de que essas pessoas possam reconstruir suas trajetórias de vida e contribuir, de forma ativa, para edificar uma nova nação, com menos criminalidade e mais cidadania”, completou.
Para o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, é preciso superar a ideia de que as prisões são depósitos de pessoas. “Aqueles que cumprem pena vão voltar às ruas melhores ou piores do que entraram, dependendo do governo e da sociedade. Eu acredito que temos que ter o compromisso com essas pessoas e na ressocialização como única forma de reinserção”, disse.
Aplicativo
A ideia é que, após ser testado em formato piloto no Distrito Federal, o Escritório Social Virtual seja replicado em todo o país e chegue a um público alvo de quase 200 mil pessoas por ano. A Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal (FAP-DF) ficará responsável pelo fomento de soluções tecnológicas para o desenvolvimento do aplicativo, com apoio técnico do CNJ. As secretarias do DF auxiliarão no mapeamento dos egressos e na implementação do programa.
Dias Toffoli explicou que o aplicativo virá na esteira de outras iniciativas do CNJ voltadas para a ressocialização, como a expansão do Escritório Virtual físico, que deve chegar a 10 novas unidades da federação até o final do ano – atualmente, o modelo fomentado pelo CNJ está no Espírito Santo e no Paraná. O aplicativo permitirá, ainda, a reconfiguração e a maior potencialização do projeto Começar de Novo, primeiro esforço do Poder Judiciário em escala nacional para uma política de atenção a egressos.
“Este encontro virtual possibilitará, de maneira inovadora, que essas pessoas possam ser vistas nas singularidades que as diferenciam do restante da população brasileira e tenham, de fato, dentro de uma perspectiva emancipadora, a oportunidade de seguir sua própria rota, passando a integrar um círculo virtuoso de recuperação e ressocialização”, disse Toffoli. “Acreditar nas pessoas é, antes de tudo, sair do estado de conformismo e ir atrás da dignidade da pessoa humana, com a transformação social e a conquista da paz social, que é o destino e a função da Justiça”.
Para o presidente da FAP-DF, Alexandre Santos, o aplicativo será uma oportunidade para demonstrar como ciência e tecnologia podem estar a serviço da inclusão social. “A tecnologia será um agente transformador de garantias de direitos a uma parcela importante da sociedade”, disse. De acordo com ele, o projeto já está pronto e, agora, os órgãos envolvidos vão desenvolver uma metodologia que pode passar por startups e pesquisas associadas a universidades para o desenvolvimento do aplicativo.
Coordenador do Departamento de Monitoração e Fiscalização do Sistema Carcerário do CNJ (DMF/CNJ), Luís Lanfredi apontou que a solução de tecnologia permitirá que egressos possam receber informações e ter referências que vão facilitar a volta para a sociedade. “O Escritório Social em espaço físico é uma estrutura que permite criar referência para o egresso, na qual ele pode encontrar apoio em grupos multidisciplinares para a ressocialização. O aplicativo será projeção virtual desse serviço. As pessoas têm que quebrar um ciclo criminoso e se reinserir na sociedade”, afirmou.
Também participaram da solenidade de assinatura o secretário de Justiça e Cidadania do DF, Gustavo Rocha; o secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação do DF, Gilvan Máximo; e o secretário de Segurança Pública do DF, Fernando Torres.
Funcionalidades
O aplicativo oferecerá serviços de suporte às pessoas egressas e seus familiares, com funcionalidades que permitirão o acesso individual a informações, serviços, orientações e oportunidades de emprego, renda e qualificação. Além disso, permitirá o envio de mensagens da rede parceira para os usuários e integração com sites especializados em empregos e cursos de qualificação profissional. Também está prevista integração com o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), ferramenta desenvolvida pelo CNJ que centraliza e organiza os dados sobre a execução penal no país. O SEEU irá contribuir com informações para o acompanhamento do Escritório Social.
O Escritório Social é uma política fomentada pelo CNJ desde 2016 para que Executivo e Judiciário trabalhem de forma conjunta para oferecer atendimento qualificado a egressos. Lançado de forma piloto no Espírito Santo, o espaço físico passou a reunir diversas instituições e profissionais, promovendo o fortalecimento da rede de assistência social e de serviços correlatos. Agora, além da expansão do modelo presencial para outros 10 estados até o final do ano, o CNJ conta com a parceria do Distrito Federal para desenvolver o modelo virtual que será levado a todo o país.
Iuri Tôrres
Agência CNJ de Notícias