Geopresídios – Cadastro Nacional de Inspeções em Estabelecimentos Penais (CNIEP)

O Cadastro Nacional de Inspeções nos Estabelecimentos Penais (CNIEP) é alimentado por intermédio dos relatórios de inspeções mensais realizadas nos estabelecimentos penais pelos Juízes de Execução Penal, nos termos do artigo 66, inciso VII da Lei de Execução Penal e de acordo com o estabelecido na Resolução CNJ nº 47/2007.

A partir do registro dos formulários de inspeção, os dados informados são consolidados no sistema GEOPRESÍDIOS, de consulta pública, que apresenta dados estruturados acerca da população prisional, dos estabelecimentos e das vagas existentes no sistema penitenciário, por comarca ou seção judiciária.

Ressalta-se que o sistema é alimentado pelos membros dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, dos Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais de Justiça Militares, sendo o último mês de cadastro da inspeção a referência para a compilação dos dados no Geopresídios, o que pode explicar eventual descompasso de informações com outros sistemas eletrônicos geridos pelo Conselho Nacional de Justiça.