O Sistema Audiência de Custódia (SISTAC), lançado em 2015 para apoiar tribunais na gestão de informações sobre o instituto, está passando por uma reformulação para qualificar a alimentação e a análise dos dados extraídos da ferramenta. O sistema desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e oferecido gratuitamente aos tribunais terá um refinamento em seus campos de preenchimento para otimizar a coleta de informações sobre o público que passa pela porta de entrada da Justiça criminal, permitindo a elaboração de políticas públicas mais efetivas.
A reformulação do SISTAC faz parte das ações do programa Justiça Presente, parceria do CNJ, Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC). “A audiência de custódia é uma das principais políticas do Poder Judiciário. E aperfeiçoar os procedimentos a ela inerentes, inclusive a atualização do SISTAC, é providência essencial para fortalecer a prática e compreender a importância e o significado do ato. O SISTAC nos permitirá uma leitura e análise mais apurada sobre o trabalho que estamos realizando e as pessoas com que estamos lidando, além dos cuidados dispensados no dia a dia da atuação judicial”, afirma o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema Socioeducativo (DMF/CNJ), Luís Lanfredi.
Além de campanhas e treinamentos para reforçar a importância do SISTAC, o CNJ está implementando mudanças em alguns campos de preenchimento para medir avanços e tendências. Essas mudanças resultam do esforço conjunto entre o DMF, a equipe nacional do programa e os consultores em audiência de custódia alocados em cada unidade da federação. Desde julho, os consultores observam fluxos e analisam as necessidades das dinâmicas do judiciário em cada estado. Um webinário realizado pelo Justiça Presente no dia 20 de setembro capacitou usuários do sistema em tribunais de todo o país sobre essas alterações.
Novidades
Entre as mudanças que entraram em vigor, estão a obrigatoriedade do preenchimento dos campos sobre o encaminhamento dos custodiados para atendimento em rede psicossocial, o intervalo de tempo para a pessoa ser apresentada a juízo após a prisão em flagrante, se foram decretadas cautelares e quais foram elas. Também foi alterado o campo que informa o tipo de crime cometido –deixa de ser de preenchimento livre e passa a ter as opções no próprio sistema, ou seja, a pessoa que preencher tem de escolher dentro de um rol já apresentado pelo SISTAC.
Outros indicadores que passam a ser obrigatórios são informações sobre se a audiência foi realizada em dia útil ou em regime de plantão (fim de semana, feriado e recessos forenses). Para as mulheres, deverá ser informado se ela é gestante ou lactante e se tem filho com menos de 11 anos de idade. Há também reformulações de campos já existentes e a criação de novos, como no caso a situação de moradia da pessoa custodiada. Com as mudanças, será possível obter dados mais precisos sobre raça e gênero e relatos sobre tortura e maus-tratos praticados na prisão ou sob custódia do estado.
Para o coordenador da Unidade de Estado de Direito do UNODC, Nívio Nascimento, a gestão da informação, por meio de monitoramento e análise de evidências, é um componente fundamental para o sucesso de qualquer projeto. “No contexto especifico das audiências de custódia, a melhoria do SISTAC é essencial para entender o impacto do projeto. Com os esforços coletivos de CNJ, PNUD e UNODC para o aprimoramento desse sistema, as audiências de custódias poderão ter sua eficácia, eficiência e efetividade mensuradas e ampliadas como uma importante contribuição para a redução do número de prisões provisórias no Brasil”, afirma.
Justiça Presente
As audiências de custódia são um das prioridades do programa Justiça Presente, executadas em parceria com o UNODC. O programa alocou 27 consultores em cada unidade da Federação para qualificar o instituto, o que inclui ações de articulação da rede de atendimento psicossocial, capacitação e coleta de dados, fortalecimento da política de alternativas penais e de monitoração eletrônica, além do combate a maus tratos e tortura. Ao todo, 42 indicadores serão monitorados e avaliados.
Com obrigatoriedade determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), as audiências de custódia passaram a ser articuladas como política nacional pelo CNJ em 2015 (Resolução CNJ n. 213/2015) e consistem na apresentação do preso em flagrante a um juiz no prazo de 24 horas. Após a audiência, o magistrado decide se o custodiado deve responder ao processo preso ou em liberdade, podendo ainda decidir pela anulação da prisão em caso de ilegalidade. Por colocar o magistrado em contato com o custodiado no momento da prisão, essas audiências facilitam a comprovação de casos de tortura e maus-tratos, geralmente pouco notificados.
Agência CNJ de Notícias