(Disponibilizada no DJ-e nº 29/2020, em 11/02/2020, pág. 9-14)
PAUTA DE JULGAMENTOS
60ª SESSÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL
Por determinação do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Dias Toffoli, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária virtual a ser realizada entre às doze horas do dia 20 de fevereiro de 2020 (quinta-feira) e às vinte e três horas e cinquenta e nove minutos do dia 28 de fevereiro de 2020 (sexta-feira). Os julgamentos do Plenário Virtual poderão ser acompanhados pela rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico deste Conselho.
1) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0008132-12.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL PEREIRA
Requerente:
FRANCISCO WASHINGTON DO NASCIMENTO SANTOS
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Advogados:
FRANCISCO WASHINGTON DO NASCIMENTO SANTOS – PI16822
MARIA DE FATIMA LAURINDO PEREIRA – PI16938
Assunto: CNJ – Providências – Regulamentação – Uniformização – Concessão – Gratuidade de Justiça.
2) CONSULTA 0007557-04.2019.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA TEREZA UILLE GOMES
Requerente:
CONVIVÊNCIA INTERNACIONAL DE JOVENS – CISV BRASIL
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: CNJ – Requisitos dos Menores Estrangeiros desacompanhados de seus pais – Trânsito no Território Nacional – Autorização de Viagem.
3) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0002546-91.2019.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA TEREZA UILLE GOMES
Requerente:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – TJCE
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: TJCE – Ofício nº 563/2019/GAPRE – Projeto de Lei sobre criação da Secretaria Judiciária de 1ª Grau do Ceará do Estado do Ceará.
4) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004528-43.2019.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA TEREZA UILLE GOMES
Requerente:
EDUARDO CALAIS PEREIRA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG
Advogados:
JÚLIO DE CARVALHO PAULA LIMA – MG90461
HUMBERTO ROSSETTI PORTELA – MG91263
Assunto: TJMG – Edital nº 1/2017 – Concurso público, de provas e títulos, para a outorga de delegações de notas e de registro do Estado de Minas Gerais – Revisão – Indeferimento – Inscrição definitiva – Candidato – Ausência – Clareza – Exigência – Edital – Certidão negativa – Local de trabalho – Últimos 10 (dez) anos.
5) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REVISÃO DISCIPLINAR 0001521-19.2014.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA TEREZA UILLE GOMES
Requerente:
WANDERLEY SEBASTIAO FERNANDES
Requerido:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – SP
Advogado:
VALDIR AFONSO FERNANDES – SP173670
Assunto: CGJSP – Processo n.º 151.144/2010 – Aplicação – Penalidade – Disponibilidade – Necessidade – Revisão.
6) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004925-10.2016.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA TEREZA UILLE GOMES
Requerente:
JOAIRES SIDNEY DOS SANTOS RIBEIRO FILHO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO – TRE-MA
Assunto: TRE-MA – Providências – Contagem – Sistema SICRO – Tempo de Serviço – Servidor – Tribunal – Período – Cessão – Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Maranhão – SEMA – Finalidade – Classificação – Concursos Internos de Remoção.
7) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0002799-84.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HENRIQUE ÁVILA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
MARCELO TESTA BALDOCHI
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Advogado:
CRISTOVAM DIONISIO DE BARROS CAVALCANTI JUNIOR – MG130440
Assunto: TJMA – Portaria nº 6-PAD, de 14 de junho de 2016 – Originado – RD 0006131-93.2015.2.00.0000 – Abuso de poder – Apropriação – Coisa alheia móvel – Interpelação judicial – Coação – Testemunhas.
(Prorrogação de prazo)
8) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008516-72.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CANUTO
Requerente:
GILBERTO FERREIRA DA CRUZ
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP
Advogado:
RICARDO PONZETTO – SP126245
MAURICIO CARBONI REQUENA – SP392325
PONZETTO ADVOGADOS ASSOCIADOS – SP8860
Assunto: TJSP – Processo Administrativo Disciplinar nº 111.514/2018 – Realização – Novo julgamento – Ausência – Quórum – Maioria absoluta – Condenação – Aplicação – Penalidade – Violação – Resolução nº 135/CNJ.
(Ratificação de liminar)
9) ATO NORMATIVO 0007568-33.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Extinção – Modificação – Cadastros – Sistemas – Comitê Gestor dos Cadastros Nacionais – Ata Memória da 6ª Reunião do CGCN.
10) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001080-62.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ – TJPI
Requerido:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: TJPI – Ofício nº 4337/2019 – PJPI/TJPI/GABPRE/SECGER – Autorização – Pagamento – Reajuste – Indenização de transporte – Auxílio alimentação – Auxílio saúde – Adicional de insalubridade – Adicional de periculosidade – Magistrados – Servidores – Recomendação nº 31/CN – Resolução nº 184/CNJ.
11) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO 0004537-05.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
OESTE VEÍCULOS LTDA
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO – TJMT
CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
Advogados:
JOÃO REUS BIASI – MT3478/O
SILVIA CRISTINA PAIM BIASI – MT9262/O
NATANAZIA ALVES ALENCAR – MT9026/O
PAIM BIASI & ALENCAR ADVOGADOS – MT1194
Assunto: TJMT – Precatórios nº 04/2000 – Protocolo nº 40565/1999.
12) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0009392-95.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
INTERCONTINENTAL ENGENHARIA LTDA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO – TJMA
Advogado:
JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM – SP65981
Assunto: TJMA – Precatório nº 22664/2014 – Violação à ordem cronológica dos pagamentos dos valores devidos – Município de São Luís.
13) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0009379-62.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO – TRT 3
Requerido:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: TRT da 3ª Região – Ofício nº DGP/267/2018 – Provimento nº 64/CNJ – Reconhecimento de dívida de exercício anterior a magistrado.
14) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006395-71.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
ESTER MEILER LEVENTER
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO – TJPE
Advogada:
ESTER MEILER LEVENTER – SP296061
Assunto: TJPE – Infração Disciplinar – Agentes públicos – RGD 0003671-94.2019.2.00.0000 – Sei 08941/2019.
15) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0009454-67.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO – TRT 15
Requerido:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: TRT 15ª Região – Ofício nº 199/2019-GP/DG – Autorização – Pagamento – Diferença de proventos – Magistrado – Provimento nº 64/CN – Recomendação nº 31/CN.
16) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0009429-54.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO – TRT 15
Requerido:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: TRT 15ª Região – Ofício nº 196/2019-GP/DG – Autorização – Pagamento – Reposições de faltas – Servidor – Provimento nº 64/CN – Recomendação nº 31/CN.
17) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0009667-73.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO – TRT 15
Requerido:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: TRT 15ª Região – Ofício nº 0203/2019-GP – Pagamento de dias de Trabalhos em Recesso – Não Usufruídos.
18) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0009587-12.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO – TRT 7
Requerido:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: TRT 7ª Região – Autorização – pagamento – Passivo – Abono de Permanência
19) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0010280-30.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO – TRT 1
Requerido:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: TRT 1ª Região – Pagamento – Autorização – Processo nº 0000872-70.2017.5.01.0000.
(Vista regimental ao Conselheiro Representante da Justiça do Trabalho)
20) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000753-20.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: CNJ – Recomendação nº 29/CNJ – Recomendação – Magistrados – Abstenção – Exercício – Funções – Órgãos – Federações – Confederações – Entidades desportivas.
(Vista regimental ao Conselheiro André Godinho)
21) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000757-57.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: CNJ – Recomendação nº 35/CN – Abstenção – Magistrados – Exercício – Função – Natureza política – Gestão administrativa – Órgãos estranhos – Poder Judiciário.
(Vista regimental ao Conselheiro André Godinho)
22) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003834-74.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
Requerente:
SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTICA DO ESTADO DA PARAÍBA
Requeridos:
JUÍZO DA COMARCA DE MONTEIRO – PB
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – TJPB
Advogado:
YURI PAULINO DE MIRANDA – PB8448
PATRICK LIMMA – PB19192
Assunto: TJPB – Desconstituição – Portaria n. 03/2019 – Comarca de Monteiro – PB – Padronização – Rotinas administrativas – Controle de bens – Depósito Judicial – Provimento nº 003/2015 – Designação – Oficiais de justiça – Desvio de função.
(Vista regimental ao Conselheiro Mário Guerreiro)
23) CONSULTA 0005755-73.2016.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTIANA ZIOUVA
Requerente:
ADRIANO LEITE DE ASSIS
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: CNJ – Lei 12.527/2011 – Resolução 215/2015 – Atividade Judiciária – Conciliação – Disponível 16 horas Mensais – Prazo inferior a um ano.
Desembargador Carlos Vieira von Adamek
Secretário-Geral