O presidente do TRF2, desembargador federal André Fontes, assinou a Portaria Nº TRF2-PTP-2017/00331, de 5 de junho, que institui, sob a presidência do próprio magistrado, a Subcomissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão, composta pelo presidente e por mais seis servidores. 

A subcomissão se reunirá uma vez ao mês. A ata de reunião será objeto de divulgação no Portal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. O presidente do TRF2, ao criar a referida Subcomissão, levou em consideração:

– os termos da Resolução nº 230, editada pelo Conselho Nacional de Justiça em 22 de junho de 2016, que “Orienta a adequação das atividades dos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares às determinações exaradas pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência por meio – entre outras medidas – da convolação em resolução da Recomendação CNJ 27, bem como da instituição de Comissões Permanentes de Acessibilidade e Inclusão”.

– o previsto no artigo 50 da Resolução nº TRF2-RSP-2017/00012, de 31 de março de 2017, que “Institui o modelo de governança das unidades administrativas colegiadas no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2).

Fonte: TRF2