Duas ações desenvolvidas para aprimorar e elevar a eficiência dos Centros Judiciários de Solução de Conflito (Cejusc) foram aprovadas pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para integrarem o Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário. A decisão ocorreu na 344º Sessão Ordinária e as iniciativas do Tribunais de Justiça de Goiás (TJGO) e de Minas Gerais TJMG) já estão disponíveis para consulta no Portal.
As demandas na área de saúde no estado de Goiás registraram, entre 2008 e 2017, um crescimento de 130%. No mesmo período, o total de processos judiciais teve uma expansão de 50%. Diante desse quadro, foi criado o Cejusc da Saúde, implementado para reduzir a taxa de congestionamento processual, a judicialização e assegurar à sociedade um tratamento adequado dos conflitos utilizando métodos autocompositivos por meio da interinstitucionalidade e governança pública nas fases pré-processual e processual.
A missão do Cejusc da Saúde é assegurar um serviço de tratamento dos conflitos de forma acessível, ágil e efetiva. A unidade foi criada para aprimorar a qualidade e eficiência judicial em assuntos de direito sanitário, melhorar a informação sobre as demandas referentes ao tema no TJGO, reduzir a judicialização inadequada e alcançar soluções justas e em prazos razoáveis. O Cejusc da Saúde tem como parceiros as procuradorias-gerais do Estado e do município de Goiânia, a Secretaria de Estado da Saúde, o Instituto de Assistência dos Servidores do Estado de Goiás, Unimed e Cooperativa de Trabalho Médico.
O Cejusc da Saúde utiliza a metodologia do Design de Sistemas de Disputas, customizado para abordar, de forma mais adequada, os conflitos que envolvem a judicialização no segmento. Em caso de não obtenção de acordos, as ações que passam pela unidade são encaminhadas para julgamento com análises fundamentadas, inclusive com Notas Técnicas dos Núcleos de Apoio Técnico ao Judiciário (NatJus), o que facilita a resolutividade dos processos.
Papre
Já a boa prática do TJMG é o Posto de Atendimento Pré-Processual (Papre), cujo objetivo é superar a capacidade limitada de atendimento por meio da ampliação do setor pré-processual em todos os Cejuscs do estado. Contando com parcerias de municípios, universidades, faculdades e outras instituições conveniadas, são realizadas sessões de conciliação e mediação prévias ao ajuizamento de ações judiciais. O Posto recorre a métodos dialogais e de negociação, contando com mediadores e conciliadores capacitados pelo tribunal mineiro. A resolução viabilizada pelos parceiros ocorre sem ônus para o Judiciário, que faz a homologação judicial posteriormente.
A iniciativa amplia o setor pré-processual dos Cejuscs, refletindo na elevação do número de sessões de conciliação/mediação prévias ao ajuizamento de ações judiciais. Como consequência, cresce também o número de acordos com a resolução pacífica de conflitos e diminui-se o ajuizamento de novas ações judiciais. Para implantação do Papre, o TJMG cuida da capacitação dos conciliadores. Já os custos com equipamentos de informática e estrutura física cabem aos parceiros.
Somente até agosto do ano passado, foram realizadas mais de 1,2 mil audiências que resultaram na realização de 841 acordos. Conforme avaliação do tribunal, a criação do Papre contribuiu para o aperfeiçoamento dos próprios Cejuscs e beneficiou a população, estagiários, instituições de ensino e outras entidades públicas ou privadas. A ação também proporcionou maior aproximação entre o Poder Judiciário e vários setores da sociedade como instituições de ensino e poderes executivos locais.
Gestão do conhecimento
O Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário, instituído pela Portaria nº 140/2019, é um ambiente virtual criado para o registro e divulgação de práticas de sucesso que podem ser replicadas pelos diversos órgãos que integram o Poder Judiciário. Concebido para ampliar a gestão do conhecimento no âmbito e disseminar iniciativas e projetos inovadores, o Portal já reúne diversas de iniciativas que contribuem para a melhoria da gestão e da prestação jurisdicional.
Jeferson Melo
Agência CNJ de Notícias
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