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CNJ Serviço: entenda como funciona o Tribunal do Júri
O Tribunal do Júri, instituído no Brasil desde 1822 e previsto na Constituição Federal, é responsável por julgar crimes dolosos contra a vida. Neste tipo de tribunal, cabe a um
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A Lei de Crimes Ambientais, conhecida como Lei da Natureza, passou a abarcar os tipos de crimes ambientais de forma conjunta, facilitando a punição dos infratores. Os crimes são classificados
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