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Seminário O Setor Aéreo brasileiro: Judicialização desenfreada ou litigância necessária? - Foto: Luiz Silveira/Agência CNJ

Uso de precedentes pode conter proliferação de ações do setor aéreo

A uniformização da jurisprudênciaJurisprudência é um termo jurídico, que significa o conjunto das decisões, aplicações e interpretações das leis A jurisprudência pode ser entendida de

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