Oferecer respaldo técnico para auxiliar magistrados na tomada de decisões relacionadas à saúde tem sido o foco do Fórum Nacional da Saúde do Poder Judiciário, que completa 11 anos nesta terça-feira (6/4). Criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Fórum tem discutido formas de qualificar a judicialização da saúde, principalmente em relação aos pedidos de acesso a medicamentos, produtos ou procedimentos de saúde, baseando as decisões em evidências científicas.
Instituído pela Resolução CNJ n. 107/2010, o Fórum Nacional da Saúde tem a incumbência de elaborar estudos e propor medidas concretas e normativas para o aperfeiçoamento de procedimentos. Atualmente, as ferramentas implantadas para dar subsídio aos magistrados com informações técnico-científicas e garantir decisão baseada em evidências são os Núcleos de Apoio Técnico ao Poder Judiciário Estaduais e Nacional (NatJus), e a plataforma Nat-Jus Nacional, que já reúne 80 pareceres e cerca de 8.800 notas técnicas, além de mais de 17 mil notas técnicas registradas pelos NatJus estaduais.
A relevância do tema cresce a cada ano, visto que a judicialização da saúde desestabiliza o orçamento nos estados e municípios, uma vez que as decisões da Justiça impõem o uso de verbas para o cumprimento de uma ordem. Para a supervisora do Fórum, conselheira Candice Jobim, a crescente procura do cidadão pela Justiça exige do Poder Judiciário uma análise de questões muito complexas que envolvem a concretização do direito constitucional à saúde, “especialmente em questões técnicas próprias da medicina, para as quais a magistratura brasileira não estava habituada nem preparada”.
De acordo com Arnaldo Hossepian, membro do Fórum e ex-conselheiro do CNJ, a judicialização não diminuiu ao longo do tempo, mas o trabalho desenvolvido pelo corpo técnico dos tribunais, por meio dos NatJus e dos pedidos de emergência atendidos pelo Nat-Jus Nacional, afastou as decisões liminares que, no campo da medicina, não são adequadas. “A base são as evidências científicas para o caso concreto e a correta aplicação da medicação ou procedimento para a questão específica. O ideal é que as ações procedentes recuem e não sangrem o erário público”. Para isso, conforme explica Hossepian, os pareceres e notas técnicas apontam para a evidência científica para atender determinado pedido. “Isso traz segurança para o juiz e para o próprio cidadão.”
Além da implantação de ferramentas para auxiliar magistrados na tomada de decisões, o Fórum realizou três edições da Jornada de Direito da Saúde, em que foram discutidos e aprovados 103 enunciados interpretativos sobre direito à saúde – que são contribuições aos juízes sobre como conduzir o julgamento dessas questões. “Os enunciados são um importante mecanismo de orientação, oportunizando a formação de maior segurança jurídica nas demandas relacionadas ao direito à saúde”, afirmou a supervisora do Fórum.
Pandemia
Quanto às questões levantadas em virtude da pandemia do novo coronavírus, o Fórum tem contribuído com a definição de recomendações para orientar magistrados na condução de processos judiciais e administrativos, como a de número 66, que aconselha cautela no atendimento de pedidos relativos às demandas de saúde durante o período da calamidade pública. A mais recente, Recomendação CNJ n. 92/2021, orienta os magistrados a se atentarem às consequências práticas das decisões de saúde, diante da escassez de recursos humanos, de instalações, de equipamentos e de insumos. A norma recomenda ainda que os juízes reconheçam a relevância do sistema e-NatJus e, sempre que possível, utilizem suas informações previamente à decisão judicial, “por representar instrumento de auxílio técnico para processar e julgar ações que tenham por objeto o direito à saúde”.
As elevadas taxas de judicialização da saúde, aliadas aos efeitos da crise sanitária, tem exigido do Poder Judiciário uma análise mais técnica de questões que envolvem o direito à saúde. “Durante a pandemia da Covid-19, o CNJ vem atuando no sentido de orientar e sensibilizar os magistrados na adoção de providências relacionadas aos procedimentos tendentes à resolução das demandas”, garantiu Candice Jobim.
O Fórum também tem discutido amplamente e com os diversos setores envolvidos – laboratórios, hospitais, operadoras e gestores da Saúde Suplementar, gestores do SUS e a academia – os desafios que a pandemia trouxe. Segundo a chefe de gabinete da Secretaria de Atenção Especializada em Saúde do Ministério da Saúde e integrante do Comitê Executivo Nacional do Fórum da Saúde, Maria Inez Pordeus Gadelha, o grupo tem buscado “identificar, entender e levar aos magistrados informação qualificada sobre a causa, a doença e as formas de enfrentamento, de tal modo que eles possam atuar com o equilíbrio e a responsabilidade ética e social que a Justiça exige”.
Uma das propostas do Fórum, foi a edição da Nota Técnica CNJ n. 24/2020, que sugeriu aos poderes Executivo federal, estaduais e municipais a criação de um gabinete de crise específico para lidar com a pandemia. “A edição da nota técnica teve como um dos seus fundamentos o de observar a necessidade de uma coordenação efetiva das medidas de enfrentamento da epidemia no país para evitar e/ou diminuir a judicialização. A sugestão era um modelo de gestão voltado ao diálogo nas esferas pública e privada, buscando-se promover o bem maior que é a proteção à vida, conjugando-se com a proteção à economia e, em última análise, tentando minimizar os impactos que advirão sobre o Poder Judiciário”, explicou Candice.
Além disso, o Legislativo aprovou, na semana passada, o Projeto de Lei n. 1010/2021, que autoriza o credenciamento de leitos particulares para uso pelo setor público mediante compensação tributária, que foi uma das ações sugeridas na referida Nota Técnica CNJ n. 24/2020. Para a supervisora do Fórum, a expectativa é que haja um aumento das solicitações relacionadas à saúde no período pós-pandemia, especialmente porque o sistema público de saúde provavelmente não conseguirá suportar o atendimento à demanda reprimida durante o período da crise. “Pensando no período pós-pandemia, o Fórum da Saúde trabalha com o objetivo de buscar a estruturação de ações com vertentes organizativas e buscar o diálogo interinstitucional para que seja construído, juntamente com os gestores estaduais e municipais de saúde, uma política pública que não seja apenas imposta por meio de decisões judiciais, mas que seja discutida e implementada por todos em cooperação”.
Plano Nacional
O Fórum também tem uma proposta para o acesso à saúde pública de qualidade. O Plano Nacional para o Poder Judiciário – “Judicialização e Sociedade: ações para o acesso à saúde pública de qualidade” pretende monitorar as demandas destinadas ao atendimento de serviços previstos nas políticas públicas de saúde, sobretudo na atenção primária e secundária. O objetivo será fomentar a execução dessas políticas e, em última análise, prevenir a judicialização.
O Plano Nacional deve apresentar uma proposta de execução de ações pelos Comitês Estaduais de Saúde, sob supervisão do Fórum Nacional da Saúde, para acompanhar os indicadores de melhorias na prestação da atenção primária e secundária à saúde; acompanhar e monitorar indicadores da redução da judicialização; promover ações específicas orientadas pelos indicadores; sugerir, se for o caso, a criação de câmaras de resolução pré-processual e a aproximação dos magistrados com os gestores em saúde; propor medidas específicas em cada Comarca e/ou Subseção Judiciária; e avaliar outras medidas específicas para adoção pelos Comitês de Saúde do CNJ.
Seminário
Além do aniversário do Fórum, o CNJ também vai celebrar o Dia Mundial da Saúde, comemorado no dia 7 de abril, com a realização do Seminário Digital, cuja abertura será nesta terça-feira (6/4), às 13h30, em formato digital, com a presença do presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, e do ministro da Saúde, Marcelo Quiroga. O Dia Mundial da Saúde foi adotado pela Organização Mundial de Saúde (OMS) e o tema de 2021 é “Construindo um mundo mais justo e saudável”.
Na programação do Seminário, devem ser discutidos os números da pandemia e os impactos sobre a saúde, entre outros assuntos. Segundo a representante do Ministério da Saúde no Fórum, Maria Inez Gadelha, que vai presidir a mesa sobre a pandemia, a doença impactou em todos os aspectos da vida das pessoas e dos países, sem distinção. Por ser uma doença nova, letal e evoluir de forma inesperada, pegou todos de surpresa e com uma capacidade de reação limitada. “Ao mesmo tempo, assiste-se ao desenvolvimento de formas de enfrentamento a uma velocidade jamais vista, em termos de técnicas, tecnologias e curvas de aprendizagem. Tem sido, ao mesmo tempo, um grande lamento e um grande aprendizado para o mundo, que, desde o final da 2ª Guerra Mundial, jamais enfrentara situação tão trágica”.
Também serão discutidas questões como as jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do STF em relação à saúde. Para o membro do Comitê Executivo do Fórum Nacional de Saúde e que coordenará uma das mesas do seminário, Arnaldo Hossepian, o STJ deve verificar os temas de saúde que são mais polêmicos e vai estudar a possibilidade de torna-los demandas repetitivas – processos nos quais a mesma questão de direito se reproduz de modo que a sua solução pelos tribunais superiores ou pelos próprios tribunais locais pode ser replicada para todos de modo a garantir que essas causas tenham a mesma solução, ganhando-se, assim, celeridade, isonomia e segurança jurídica no tratamento de questões com grande repercussão social. “Esperamos que o STJ, a Corte Cidadã, mostre como os enunciados do CNJ têm sido utilizados e quais temas mais polêmicos podem entrar como recursos repetitivos. Dessa forma, vai sinalizar para a Justiça de 1º e 2º graus uma diretriz para trazer mais segurança jurídica. Já temos um sistema de saúde estrangulado. Precisamos primar pelo que é devido e não pelo que é polêmico”.
Em relação às decisões do STF, Hossepian lembrou que a Suprema Corte já tratou sobre medicamentos de alto custo, off label e até agora mostra que diante de uma evidência científica que pode salvaguardar a vida do demandante, o cidadão não pode ser ignorado. “É preciso olhar a saúde à luz da contemporaneidade. Até que ponto o poder público tem que honrar um medicamento cuja dose custa R$ 1 milhão? A evidência científica é que vai definir e é isso que inspira o Fórum e o NatJus.”
Para a conselheira Candice Jobim, “apenas o tempo mostrará os impactos das novas decisões do STJ e do STF”, em especial o Tema 793 do Supremo, que trata da responsabilidade solidária dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde. “Em princípio, o que se espera é que haja um maior impacto com aumento do número de ações na Justiça Federal. Mas é preciso aguardar, pois a judicialização da saúde difere muito em cada região do país.”
O evento ocorrerá por meio da plataforma Cisco Webex, com transmissão simultânea pelo canal do CNJ no Youtube.
Lenir Camimura
Agência CNJ de Notícias