Ao atuar na proteção do meio ambiente, o Poder Judiciário assegura direitos sociais, afirmou nesta quinta-feira (10/6) a conselheira Ivana Farina, anotando que o meio ambiente é um pilar tanto da ordem social quanto da ordem econômica previstas na Constituição. A conselheira foi a convidada da conferência de encerramento da I Jornada Jurídica da Universidade Estadual de Goiás (UEG) e falou sobre a contribuição do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) à área ao criar o  Observatório do Meio Ambiente do Poder Judiciário, instituído em novembro de 2020.

“Vincular sustentabilidade a obrigações da sociedade e do Estado para um Brasil melhor para as futuras gerações não é ideologia, não é atuação politizada. É atuação de responsabilidade compartilhada da sociedade e do poder público para que nós tenhamos o que a Constituição Federal denomina ‘sadia qualidade de vida’.”, afirmou a conselheira. O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é essencial à “sadia qualidade de vida” e é assegurado a todos pelo Artigo 225 da Carta Magna. Este dispositivo é dedicado ao meio ambiente e integra o corpo de direitos, como educação, saúde, cultura e outros definidos como parte integrante da ordem social, de acordo com a Constituição de 1988.

O Observatório do Meio Ambiente do Poder Judiciário foi criado com os objetivos de reunir representantes do Sistema de Justiça e da sociedade civil para instaurar um diálogo entre instituições brasileiras e internacionais a fim de desenvolver boas práticas e buscar o aperfeiçoamento das políticas destinadas à tutela do direito ambiental e à promoção do desenvolvimento sustentável preconizado na Agenda 2030 da ONU, com a qual o CNJ está compromissado.

Para alcançar sua função, o Observatório tem como objetivos traçar estudos, desenvolver pesquisas e projetos, diagnosticar o litígio ambiental no Poder Judiciário, assim como formular políticas judiciárias para a proteção ambiental e ao mesmo tempo implementar ferramentas de monitoramento dessas ações.

Prioridade

A proteção aos direitos humanos e ao meio ambiente é um dos cinco eixos prioritários da gestão da Presidência do ministro Luiz Fux à frente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal. De acordo com a conselheira, “a prioridade dada à questão ambiental pelo ministro se justifica pela importância da preservação do meio ambiente para alcançar os objetivos de  justiça social e também para o desenvolvimento econômico e sustentável”. É nesse sentido que o ministro Fux estabeleceu prioridade para que dentro do Poder Judiciário, não só no julgamento das causas, mas em projetos, em sustentabilidade, em ações de compensação danos ambientais, o Judiciário seja fortalecido na defesa meio ambiente”, disse.

De acordo com a leitura sistêmica proposta pela conselheira, proteger o meio ambiente é também uma premissa para a estratégia de desenvolvimento econômico do país. A Constituição de 1988 define essa defesa como princípio a ser observado na  ordem econômica para assegurar a todos existência digna, assim como a propriedade privada, a função social da propriedade, a livre concorrência, a defesa do consumidor, a redução das desigualdades regionais e sociais e a busca do pleno emprego, entre outros. “Por isso há que se falar em ordem socioeconômica – social, econômica e financeira. O Artigo 170 da CF estabelece a ordem econômica e financeira fundada na valorização do trabalho humano, livre iniciativa e que tem por fim assegurar a todos existência digna”, disse a conselheira.

Mapeamento

Dias depois de instituir o Observatório, em novembro de 2020, o CNJ lançou o Painel de Ações Ambientais na Região Amazônica para traduzir em números o volume de ações judiciais movidas nos nove estados da Amazônia Legal. O mapa da quantidade dos processos ligados a desmatamento ilegal e cancelamento de multas ambientais, por exemplo, estão desde novembro do ano passado disponíveis para análise de pesquisadores, ativistas e das autoridades públicas responsáveis por proteger a maior floresta tropical do planeta. O coletivo se reúne a cada dois meses para debater propostas e encaminhar soluções em matéria ambiental. A próxima reunião ocorrerá na terça-feira (15/6).

Manuel Carlos Montenegro 
Agência CNJ de Notícias