Na sessão administrativa desta segunda-feira (30/3), os desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) aprovaram por unanimidade a instituição do Comitê Gestor Regional da Política Nacional de Atenção Prioritária ao 1º Grau e dos Comitês Orçamentários de 1º e 2º Graus. A medida atende ao disposto nas resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nº 194/2014, que instituiu Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, e nº 195/2014, que dispõe sobre a distribuição de orçamento nos órgãos do Poder Judiciário de 1º e 2º Graus.

Segundo o presidente do TJRS, desembargador José Aquino Flôres de Camargo, os comitês vão aperfeiçoar algo que já é realizado há muitos anos no Judiciário gaúcho, destacando a participação de servidores e magistrados na administração dos mais diversos temas que envolvem gestão e orçamento. Conforme o voto do relator e 3º vice-presidente do TJ, desembargador Francisco José Moesch, uma das linhas básicas de atuação diz respeito à governança participativa, como forma de fomentar a participação de magistrados e servidores na administração da instituição, favorecendo a descentralização, a democratização interna e o comprometimento com os resultados institucionais.

Os Comitês serão presididos pelo corregedor-geral da Justiça e deverão ser compostos por servidores e magistrados, com mandato de dois anos, permitida a recondução ou reeleição.

Fonte: TJRS