“O CNJ não medirá esforços para, nos limites de suas atribuições, pavimentar o caminho da reparação dos direitos que lhes são devidos. Tudo o que foi exposto poderá ser considerado pelo juízo competente para traçar de modo adequado e necessário as balizas das providências jurídicas que se mostrarem necessárias”, afirmou na sexta-feira (10/9) a conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Flávia Pessoa, sobre os impactos do desastre da barragem do Fundão, em Mariana (MG), em 2015, na vida das pessoas que moram nas margens do Rio Doce.
Para Flávia Pessoa, essa primeira audiência pública promovida pelo Observatório Nacional sobre Questões Ambientais, Econômicas e Sociais de Alta Complexidade, Impacto e Repercussão, que é coordenado pelo CNJ e pelo Conselho Nacional do Ministério Público, cumpriu com seu objetivo: dar voz às famílias atingidas pelo rompimento da barragem. Foram 40 vítimas ouvidas, além de especialistas e representantes de instituições públicas envolvidas no caso.
Leia mais:
Falando em nome do Ministério Público capixaba, a procuradora-geral de Justiça Luciana Gomes Ferreira de Andrade reforçou a determinação na busca por um novo acordo para repactuar as dívidas de reparação e compensação que a empresa Samarco e suas acionistas (Vale e BHP Billiton) devem à população atingida pela onda de lama e minério. “O Ministério Público não permitirá retrocessos na reparação integral dos danos causados, nem admitiremos paralisia no processo de indenização; todos os atingidos têm o direito e precisam ser indenizados no menor tempo possível. A repactuação que estamos tentando aqui só tem sentido se for para beneficiar as vítimas desse triste episódio.”
Luciana afirmou que o órgão vai rever os processos e se reaproximar dos familiares das vítimas da tragédia para buscar a reparação efetiva. “Somente quem viu seus sonhos soterrados por lama é quem pode dizer o que deve ser, de fato, feito para reparar seus direitos. É necessário acelerar o processo de resolução do caso para dar a cada um o que é seu. São seis anos de muito sofrimento. São ribeirinhos, pescadores, agricultores, e tantas outras profissões e ramos seriamente impactados. Aliás, toda a economia do Espírito Santo foi duramente impactada.”
Pessoas e sonhos soterrados
“Está claro, depois de ouvir as falas dos atingidos na audiência, que depois de seis anos os males causados por essas empresas ainda não foram respondidos até esse momento. O fato é que o processo até aqui não alcançou resultados e sob esse prisma não tenho dúvida da necessidade de um acordo”, defendeu o procurador da república e coordenador da força-tarefa Rio Doce, do Ministério Público Federal (MPF), Carlos Bruno Ferreira da Silva, para quem é preciso entender a relevância global e econômica do desastre de Mariana.
Ele explicou que a ação civil pública ingressada pelo MPF – baseada em estudos técnicos da situação anterior e posterior à tragédia – avalia os danos em U$ 42 bilhões (dólares). “Esse pode ser o maior desastre ambiental do mundo”, ressaltou o procurador que também citou a ausência de Auditorias Técnicas Independentes (ATIs) em todos os territórios afetados pelo rompimento da barragem.
“É bom lembrar que apenas um pequeno percentual do previsto no termo de transação de ajuste de conduta, assinado em março de 2016, foi efetivamente cumprido”, lembrou o defensor público da União Daniel de Macedo. Pelo cronograma original da reconstrução das duas comunidades destruídas na tragédia, as casas deveriam ter sido entregues até 2019, mas apenas sete das 306 moradias previstas foram concluídas.
Jarbas Soares Júnior, promotor federal de Minas Gerais, também ressaltou o compromisso com o ressarcimento das famílias impactadas, assim como com os danos e a recuperação do meio ambiente, e também com a reparação socioeconômica dos estados, dos municípios e da União, atingidos pelo desastre. “Acredito que as empresas saibam o tamanho da tragédia que causaram, agora estamos no momento de construir uma nova solução, até mesmo para garantirmos a pacificação e segurança jurídica.”
Sem água
Já Nicolas Macedo, defensor público de Minas Gerais, ponderou que a repactuação é especialmente importante para os grupos mais vulneráveis da população> e citou que a poluição dos rios e o impacto na água consumida por homens, mulheres e crianças de várias cidades, mesmo seis anos depois da tragédia, ainda não terminou. “A população segue sendo obrigada a consumir água de caminhões-pipa.”
Ele também pontuou a necessidade de assessorias técnicas ouvirem a população atingida para que suas necessidades sejam de fato atendidas. “Precisamos assegurar os direitos aos nossos assistidos de entenderem os danos que sofreram para que possam tomar as melhores decisões. Espero que consigamos dar voz e construir uma saída digna aos atingidos.”
Para a defensora pública do Espírito Santo e membro do Núcleo de Atuação em Desastres capixaba, Mariana Andrade Sobral, a Justiça não pode admitir retrocessos. Ela lembrou que as mulheres de Rio Doce estão pedindo socorro e sofrendo com o aumento substancial no índice de violência doméstica. “Os atingidos estão adoecidos e precisamos dar uma resposta efetiva e rápida, pois há quem esteja sobrevivendo apenas das indenizações.”
Repactuação
Um Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC) foi firmado em 2016, mas um novo acordo de reparação está sendo apoiado pelo CNJ e as tratativas envolvem a Samarco, as acionistas Vale e BHP Billiton, representantes dos governos de Minas Gerais e Espírito Santo, dos Tribunais de Justiça, Ministério Público Federal, Advocacia-Geral da União, Ministérios Públicos e Defensorias Públicas desses dois estados.
Regina Bandeira
Agência CNJ de Notícias
Reveja a audiência pública no canal do CNJ no YouTube
Veja mais fotos no Flickr do CNJ
