Boletim da 323° Sessão Ordinária do CNJ de 15/12/2020
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Em última sessão do ano, Fux aponta para a importância de recomeçar
“Fizemos todos os nossos esforços. Alguns trabalharam virtualmente, outros presencialmente. E o CNJ cumpriu a sua missão. E quando reiniciarmos os nossos trabalhos, temos que pensar num novo recomeçar”, ressaltou o presidente do CNJ, ministro Luiz Fux, em pronunciamento na última sessão do Plenário do Conselho em 2020, realizada na terça-feira (15/12). O ministro destacou o trabalho desenvolvido pelos conselheiros, magistrados, servidores e colaboradores na implementação de inciativas que marcaram os primeiros meses de sua gestão, iniciada em setembro. Leia mais
NÚMEROS | Pautados: 25 |
| Julgados: 12 | |
| Pedido de vista: 4 | |
| Adiados: 9 |
Composição de bancas de concurso para o Judiciário terá paridade de gênero
Em mais uma ação para estimular a participação institucional feminina no Poder Judiciário, o Plenário do CNJ aprovou recomendação aos Tribunais para que observem composição paritária de gênero na formação das comissões organizadoras e das bancas examinadoras nos concursos públicos que realizarem para ingresso na carreira da magistratura. A proposta, que obteve unanimidade na 323ª Sessão Ordinária, realizada nesta terça-feira (15/12), dirige-se aos Tribunais de Justiça, aos Tribunais Regionais Federais, aos Tribunais Regionais do Trabalho, aos Tribunais de Justiça Militar dos Estados e ao Superior Tribunal Militar. Leia mais
LGPD: Norma define critérios mínimos para adequação pelos tribunais
Os tribunais brasileiros, a partir de agora, têm critérios padronizados para adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A resolução foi aprovada pelo CNJ nesta terça-feira (15/12), durante a 323ª Sessão Ordinária. Leia mais
Plenário aprova resoluções que preveem protocolos de segurança cibernética no Judiciário
Três resoluções aprovadas, por unanimidade, durante a 323ª Sessão Ordinária do CNJ, nesta terça-feira (15/12), pretendem garantir a segurança cibernética do sistema digital do Poder Judiciário brasileiro. Uma delas determina a adoção de Protocolo de Prevenção a Incidentes Cibernéticos, enquanto outra institui o Protocolo de Gerenciamento de Crises Cibernéticas no Poder Judiciário. Por fim, a terceira prevê elaboração do Protocolo de Investigação para Ilícitos Cibernéticos. Leia mais
CNJ institui unidade de fiscalização e monitoramento de sentenças da Corte IDH
A criação de uma unidade para monitoramento e fiscalizar sentenças, decisões cautelares e opiniões consultivas da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) foi aprovada pelo Plenário do CNJ durante a 323ª Sessão Ordinária, realizada nesta terça-feira (15/12). Leia mais
Sistema eletrônico de peticionamento não pode restringir acesso à Justiça
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) deve alterar o sistema de processo eletrônico de seus Juizados Especiais da Fazenda Pública para permitir que sejam distribuídas demandas contra pessoa jurídica de direito público fora da comarca do Rio de Janeiro (RJ). A decisão foi tomada pelo Plenário do CNJ, durante a 323ª Sessão Ordinária, realizada na terça-feira (15/12). Leia mais
TJBA terá de elaborar projeto de lei que mude área de atuação de cartórios de Juazeiro
Decisão aprovada pelo Plenário do CNJ nesta terça-feira (15/12) determina ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) que, em 120 dias, encaminhe um projeto de lei à Assembleia Legislativa do Estado para modificar a circunscrição de dois cartórios de registro civil de pessoas naturais de Juazeiro, município 550 quilômetros ao norte da capital Salvador. A medida alterará as regiões da cidade sob responsabilidade de cada uma das unidades, que registram nascimentos, casamentos e óbitos. Leia mais
Projetos de inovação promoverão efetividade e ampliação do acesso à justiça no Brasil
Marco de cooperação mútua entre o CNJ e o Conselho da Justiça Federal (CJF), os projetos “Justiça 4.0: Inovação e efetividade na realização da Justiça para todos” e “Aprimoramento da eficiência, da efetividade e da transparência do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe)” foram lançados nesta terça-feira (15/12), durante a 323ª Sessão Ordinária. Com o objetivo de promover inovação para desenvolver estratégias, estudos, metodologias e ações para ampliação da prestação jurisdicional e facilitação do acesso à justiça no Brasil, ambas iniciativas têm como signatário o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). Leia mais
Acordo entre Justiça e PGFN busca otimizar a recuperação de créditos da dívida ativa
O CNJ e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) firmaram nesta terça-feira (15/12) acordo de cooperação técnica para o intercâmbio de dados e informações em ação conjunta por maior eficiência na recuperação de créditos inscritos na dívida ativa da União e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Leia mais
CNJ busca fortalecer precedentes judiciais
O grupo de trabalho destinado a elaborar estudos e propostas para o fortalecimento dos precedentes judiciais foi instalado nesta terça-feira (15/12) pelo CNJ, durante a 323ª Sessão Ordinária. Ao formalizar a instalação do grupo, o presidente do CNJ, ministro Luiz Fux, reafirmou a relevância da iniciativa. “Queria destacar o grande valor deste grupo de trabalho de fortalecimento de precedentes do sistema jurídico. Haja vista que hoje, em todo o mundo, quando se volta para Brasil, o que se observa é saber, exatamente, se o país adota o sistema de precedentes, porque ele traz previsibilidade e segurança jurídica. E se várias causas forem submetidas ao mesmo precedente traz, também, uma aplicação prática da isonomia.” Leia mais
Conhecimento científico e decisões relevantes do Plenário em pauta na e-Revista CNJ
A e-Revista CNJ chega à sua quarta edição com uma amostra do que a academia produz sobre a realidade do Poder Judiciário e uma seleção de decisões do Plenário do CNJ que alcançaram repercussão social e jurídica. A publicação foi lançada nesta terça-feira (15/12), durante a 323ª Sessão Ordinária. Leia mais
Biblioteca Digital Ministro Aldir Passarinho reúne acervo do CNJ
Em solenidade realizada no Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nesta terça-feira (15/12), o presidente do CNJ, ministro Luiz Fux, inaugurou a Biblioteca Digital Ministro Aldir Passarinho. O acesso é livre a todas as pessoas ao acervo da biblioteca, onde podem consultar decisões, pesquisas e cursos do Conselho. Leia mais
Outros Julgamentos
Item 4: Recurso Administrativo no Procedimento de Controle Administrativo 0001459-66.2020.2.00.0000
Relator: conselheiro Rubens Canuto
Assunto: Por unanimidade, o Plenário manteve a decisão que decretou a nulidade da designação de Tiago dos Passos Rita como interino do Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Notas de Nova Veneza/SC e determinou à Corregedoria-Geral do Estado de Santa Catarina que designe novo substituto interino.
Item 7: Procedimento de Controle Administrativo 0003546-92.2020.2.00.0000
Relatora: conselheira Candice Lavocat Galvão Jobim
Assunto: Por unanimidade, o Plenário seguiu o voto da relatora e negou provimento ao recurso, mantendo a decisão que julgou improcedente o pedido de providência de Vincença de Jesus Pinto Souto contra o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), que a destituiu da interinidade do Cartório de Registro Civil do Distrito do Iapi, Comarca de Independência (CE). O Conselho reforçou a impossibilidade de cônjuges de antigos titulares de serventias extrajudiciais serem designados interinos, conforme vedação constante no Provimento CN 77/2018.
Item 11: Processo Administrativo Disciplinar em Face de Magistrado 0006481-08.2020.2.00.0000
Relator: conselheiro Mario Guerreiro
Assunto: Por unanimidade, o CNJ aprovou prorrogação do prazo de conclusão do PAD, que se encerraria em 16/12/2020. Em julho deste ano, o CNJ abriu processo, com afastamento das funções, para investigar atuação da desembargadora do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) Encarnação das Graças Sampaio Salgado por suposta concessão irregular de liminares em diversos plantões e corrupção passiva.
Item 12: Processo Administrativo Disciplinar 0006919-05.2018.2.00.0000
Relator: conselheiro Emmanoel Pereira
Assunto: O Plenário decidiu prorrogar por 140 dias o prazo de instrução do PAD contra o desembargador do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) Váldsen da Silva Alves Pereira. Ele é investigado por indícios de participar da distribuição de habeas corpus e deferir irregularmente liminares em plantões judiciais, em 2013.
Item 13: Recurso Administrativo no Procedimento De Controle Administrativo 0003952-16.2020.2.00.0000
Relator: conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen
Assunto: o conselheiro Marcus Vinicius Jardim Rodrigues pediu vista no recurso administrativo em que a empresa Stefanini Consultoria e Assessoria em Informática S. A. questiona o arquivamento de processo contra decisões do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que a impediram de licitar e de contratar junto a órgãos públicos e a inscreveu no Cadastro de Empresas Inidôneas e no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF). A empresa também solicitou que o TJRJ não instaure novos procedimentos que possam resultar em penalização enquanto durar o estado de calamidade pública.
Item 16: Pedido de Providências 0005451-74.2016.2.00.0000
Relatora: conselheira Maria Thereza de Assis Moura
Assunto: O Pedido de Providências pede a abertura de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra o desembargador Washington Luiz Damasceno Freitas, do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), por má fé e deslealdade processual ao juntar duas certidões do Tribunal Regional Eleitoral (TRE/AL), à sindicância no CNJ aberta em 2015 para verificar acusações de ameaças contra o juiz de direito Marcelo Tadeu. Ele teria ordenado o cancelamento de mais de sete mil títulos eleitorais nos municípios de Piranhas e Olho D’Água, onde a família do desembargador tem atividade política. As certidões juntadas à sindicância informaram terem sido canceladas três inscrições, não justificando ameaças, levando o CNJ a arquivar o processo por falta de provas. A relatora votou pela abertura do PAD e o conselheiro Emmanoel Pereira pediu vistas do processo.
Item 18: Recurso Administrativo no Pedido De Providências 0004727-65.2019.2.00.0000
Relatora: conselheira Maria Thereza de Assis Moura
Assunto: O recurso questiona decisão que declarou a vacância do 2º Cartório do Tabelionato de Notas e Protestos de Rio Largo, firmando entendimento pela existência de vício insanável na investidura da serventia, pela expressa violação das normas constitucionais aplicáveis aos serviços notariais e de registros. No caso de Rio Largo, o concurso para o referido cartório ocorreu antes da promulgação da Constituição de 1988, mas a nomeação ocorreu depois, quando o cargo já não existia. Após apresentação do voto da relatora, que negou provimento ao recurso, o conselheiro Emmanoel Pereira pediu vista.
Item 23: Ato Normativo 0010162-83.2020.2.00.0000
Relator: conselheiro Luiz Fux
Assunto: A corregedora nacional de Justiça, Maria Thereza de Assis Moura, pediu vista no ato normativo que dispõe sobre a criação de reserva de vagas em concursos públicos das Delegações de Notas e de Registro para negros.
