Boletim da 360° Sessão Ordinária do CNJ de 22/11/2022
O Boletim da Sessão é uma ferramenta de comunicação dos resultados das sessões ordinárias do Plenário do CNJ. Para consultar todas as sessões, acesse a página de Resultados das Sessões
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Desembargador é condenado à pena máxima por desacatar guardas municipais em Santos
O desacato a guardas municipais de Santos por um desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) motivou o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a condenar o magistrado à aposentadoria compulsória. Por maioria, os conselheiros aprovaram a condenação durante a realização da 360ª Sessão Ordinária do CNJ nesta terça-feira (22/11). Leia mais
Conselheiros aprovam enunciado que reforça importância do uso do BNMP
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, um enunciado administrativo que reforça a obrigatoriedade de os tribunais utilizarem o Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0), previsto pela Resolução CNJ n. 417/2021. Leia mais
Pessoa com deficiência: juízas do Acre atuarão em teletrabalho
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, a concessão do teletrabalho para duas magistradas do Acre, que necessitam afastamento para assegurar os cuidados médicos pessoais e a filhos com deficiência. A decisão, que segue as orientações previstas na Resolução CNJ n. 343/2020, foi proferida na 360ª Sessão Ordinária, realizada na tarde desta terça-feira (22/11), em Brasília. Leia mais
Plenário determina afastamento do magistrado que concedeu liberdade ao próprio filho
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou, por maioria, a abertura de revisão disciplinar e o afastamento cautelar do juiz titular da 1ª Vara de Floriano (PI), por haver beneficiado o próprio filho em uma decisão. Relatado pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, o Pedido de Providências 0002447-53.2021 foi julgado na 360ª Sessão Ordinária. Leia mais
CNJ ratifica liminar contra a exigência de procurações atualizadas
Por unanimidade, os integrantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ratificaram a liminar que suspendia parcialmente a Portaria n. 2/2019, editada pelo 16º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária de Goiás. A medida, relatada pelo Conselheiro Mário Maia e incluída no Procedimento de Controle Administrativo 0009157-89.2021.2.00.0000, , derruba parcialmente a portaria que exigia das partes procurações datadas há, no máximo, seis meses do ajuizamento da ação judicial, sob pena de extinção do processo. Leia mais
Outros Julgamentos
Item 3: Revisão Disciplinar 0007453-41.2021.2.00.0000
Relator: conselheiro Sidney Madruga
Assunto: um pedido de vista do corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, adiou o julgamento em desfavor de magistrado do Tribunal de Justiça de Santa Catarina para análise de eventual omissão durante audiência que colheu o depoimento de vítima de estupro. A corte catarinense chegou a apurar a conduta do juiz, mas o caso acabou arquivado. O relator defendeu a abertura de Processo Administrativo Disciplinar sem afastamento cautelar do juiz e conselheiro Richard Pae Kim apresentou voto divergente, sob a alegação de falta de justa causa.
Item 4: Reclamação Disciplinar 0006108-11.2019.2.00.0000
Relator: conselheiro Luis Felipe Salomão
Assunto: trata-se de reclamação instaurada de ofício em razão da Corregedoria Nacional de Justiça ter tomado conhecimento que o juiz Luís Carlos Honório de Valois Coêlho, do Tribunal de Justiça do Amazonas, publicou em sua rede social texto no qual criticava a condenação do ex-presidente Lula. O relator sugeriu o arquivamento do processo pelo fato de a publicação ter ocorrido antes da à Resolução CNJ n. 305/2019, que estabeleceu os parâmetros para o uso das redes sociais pelos membros do Poder Judiciário. O Plenário, de forma unânime, seguiu o entendimento do ministro.
Item 9: Processo Administrativo Disciplinar 0000196-33.2.0000
Relator: conselheiro Marcio Freitas
Assunto: pedido de vista do conselheiro Mário Goulart Maia interrompeu o julgamento de PAD em desfavor do desembargador Agostino Silvério Júnior, do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), que responde por manter no gabinete e utilizar serviços advocatícios de servidor comissionado. O magistrado, supostamente, sabia da atuação do servidor em causas particulares e o manteve no posto. O relator julgou procedente as imputações e defendeu pena de disponibilidade e foi acompanhado pelos conselheiros Vieira de Mello Filho e Jane Granzotto. Em voto divergente, o conselheiro Marcelo Terto e Silva defendeu aplicação pena de censura, que estaria prescrita devido à passagem de dois anos da instauração do PAD.
Item 10: Procedimento de Controle Administrativo 0004919-61.2020.2.00.0000
Relator: conselheiro Mauro Martins
Assunto: julgamento interrompido por pedido de vista do conselheiro Richard Pae Kim. Trata-se de PCA proposto pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPERJ) contra atos editados pela 2ª e 3ª Varas da Infância, da Juventude e do Idoso da Capital do estado, no qual alegam violação a direitos de crianças e adolescentes. O relator votou pela procedência do pedido, enquanto o ministro Vieira de Mello apresentou voto-vista pela improcedência, no qual foi seguido pelo conselheiro Mário Maia.
Itens 11, 12 e 13: Procedimentos de Controle Administrativo 0005454-53.2021.2.00.0000, 0006240-97.2021.2.00.0000 e 0006455-73.2021.2.00.0000
Relator: conselheiro Bandeira de Mello
Assunto: por unanimidade, o Plenário decidiu pelo não conhecimento dos pedidos de recontagem da pontuação em promoção por merecimento no Tribunal de Justiça da Bahia. Os autores apontavam irregularidades no julgamento dos procedimentos de provimento originário de dois cargos de desembargador, mediante acesso pelo critério de merecimento. Com a decisão do CNJ, ficaram mantidos os resultados das avaliações.
