A II Jornada de Direito da Saúde, a ser realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nos dias 18 e 19 de maio, em São Paulo/SP, vai apresentar experiências que têm garantido o atendimento aos pacientes e reduzido o volume de processos judiciais com pedidos por medicamentos, tratamentos e outros serviços – a chamada judicialização da saúde. Uma delas é desenvolvida em Araguaína/TO, onde a Prefeitura, o Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública, em parceria, têm priorizado a solução administrativa das reclamações sobre falhas na assistência prestada pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Como consequência, os processos judiciais hoje representam menos de 10% de todas as demandas sobre o tema.
Os números da Secretaria Municipal de Saúde de Araguaína refletem o decréscimo da judicialização ao longo anos: em 2013, de um total de 1.397 demandas, apenas 85 (6,08%) resultaram na instauração de processos, dos quais 58 (68%) tiveram os pedidos de liminares deferidos em favor dos autores. No ano passado, de todas as 2.445 reclamações registradas, somente 73 (ou 2,98%) foram judicializadas. Desses 73 processos, 47 (64%) tiveram pedidos de liminares deferidos.
A iniciativa no município tocantinense começou em maio de 2011, quando a prefeitura criou, na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde, o Núcleo de Apoio Técnico (NAT) e a Ouvidoria do SUS, que atuam de forma articulada. A função do NAT é oferecer suporte de especialistas aos programas de saúde locais, ao Judiciário, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Ouvidoria do SUS. Para tanto, uma equipe multidisciplinar é formada por especialistas em saúde pública e outros profissionais, como assessor jurídico, enfermeiro, farmacêutico, assistente social, assistente técnico administrativo e assistente do departamento de compras da Secretaria Municipal de Saúde.
Parceria – À época da criação do NAT e da Ouvidoria do SUS, as diferentes instituições já haviam iniciado entendimentos no sentido de atuar em parceria para a efetivação do direito à saúde no município. Além disso, investiram fortemente na capacitação dos agentes envolvidos, incluindo magistrados. Esse arranjo institucional, ao aproximar atores jurídicos e políticos, criou um ambiente favorável ao alcance de soluções administrativas que garantem um atendimento mais rápido aos pacientes em comparação com os processos judiciais.
Em Araguaína houve também maior aproximação entre as instituições e os cidadãos, sobretudo em razão da atuação da Ouvidoria do SUS, que não se limita a receber demandas, reclamações, sugestões e elogios. O órgão exerce também um papel proativo, atuando como mediador na busca de soluções administrativas junto ao SUS local. Na cidade, a Ouvidoria transformou-se em uma ferramenta de gestão, por meio da qual recebe demandas diretamente dos pacientes, por telefone, pessoalmente ou pela internet, e também da Defensoria Pública e do Ministério Público.
“O que temos em Araguaína é uma parceria dos órgãos administrativos (o NAT e a Ouvidoria) com a Defensoria, o Ministério Público e os magistrados. O que os órgãos administrativos sempre prestam são informações técnicas na saúde, de acordo com as políticas preconizadas, com a intenção primordial de conter a judicialização”, explicou o coordenador da Ouvidoria do SUS de Araguaína, Nailton de Andrade Oliveira. Ele acrescentou que, mesmo nos casos protocolados pela Defensoria e pelo Ministério Público, a maioria é resolvida de forma administrativa.
Evento – Durante a II Jornada de Direito da Saúde, experiências como a de Araguaína serão apresentadas a magistrados, membros do Ministério Público, profissionais do setor, gestores, acadêmicos e outros convidados. O objetivo é estimular a replicação de boas práticas em outras unidades da federação. O evento também será um espaço para discussão e aprovação de enunciados interpretativos, necessários para apoiar os magistrados na tomada de decisões relacionadas ao direito à saúde.
A realização das jornadas faz parte das ações do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde, criado em 2010 pelo CNJ com o objetivo de monitorar as demandas assistenciais e discutir estratégias para efetivar o direito dos pacientes. Supervisionado pela conselheira do CNJ Deborah Ciocci, o fórum é constituído por comitês estaduais e coordenado pelo Comitê Executivo Nacional, que reúne o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e gestores das três esferas de governo, entre outros participantes.
Jorge Vasconcellos
Agência CNJ de Notícias